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AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Trata-se de uma ação cabível quando decorrer de dano direto praticado por agente público ou entidade pública, bem como concessionária, a particular, nos termos do art. 37, §6º CF.
A competência passa a ser o lugar do ato ou do fato que acarretou o dano à vitima.
A ação poderá ser proposta por sucessores da vitima caso ocorreu o evento morte devido ao dano.
Dano material: o dano material deve ser diferenciado entre danos emergentes e lucros cessantes.
Os danos emergentes decorrem diretamente da lesão. Temos, como exemplo, gastos com medicamentos, hospitais, consertos, etc.
Os lucros cessantes dizem respeito ao que se deixou de lucrar no período em que permanecer parado devido ao dano ocorrido.
No que diz respeito aos danos morais, os mesmos são admitidos, desde que o valor seja certo. A atual jurisprudência não se admite fixação de danos morais em salários mínimos.
O valor da causa deverá ser a soma dos valores de todos os danos ocorridos (materiais e morais).

MODELO SIMPLES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA – RESPONSABILIDADE
CIVIL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL
DA COMARCA DE ...

Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº ... devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., bairro ..., cidade ..., Estado, por meio de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na ..., bairro ..., cidade ..., Estado, onde receberá as devidas intimações, nos termos do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art.
37, §6º da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face da Fazenda Pública Estadual de ..., pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na ..., bairro ..., cidade ..., Estado ..., na pessoa de seu representante judicial, pelos motivos