EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

Anotonio, nacionalidade, estado civil, comerciante, residente e domiciliado a rua, bairro, comarca de São Paulo, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES, sob o rito Ordinário com fulcro no art. 274, do Código de Processo Civil,

em face do ESTADO DE SÃO PAULO (FAZENDA PÚBLICA), pessoa jurídica de direito interno, com domicílio na Rua...., bairro, município de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos

DOS FATOS O requerente promove a presente contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por acidente de trânsito provocado por uma viatura da Polícia Civil do Estado de São Paulo, na cidade de Santos. O fato ocorreu quando o requerente trafegava por via pública com seu automóvel quando foi abalroado subitamente pela viatura que por sua vez se encontrava em perseguição a meliantes acusados de práticas delituosas. Resultante do acidente de trânsito, o requerente amargou prejuízo de elevada monta com sua internação hospitalar por um período de 3 (três) dias, no valor de R$ 3.000,00 (Três mil Reais). Prejuízos materiais pelos danos causados ao seu veículo, no valor em torno de R$ 14.000,00 (Quatorze mil Reais), deixando também de obter lucros provenientes de seu ofício por um período de 30 (trina) dias, já que o veículo era utilizado para exercício profissional, sendo que a renda média diária é no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) diário. Além de prejuízos morais pelos danos estéticos permanentes em decorrência do fato.

DO DIREITO A partir dos fatos narrados, observa-se claramente a configuração dos danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes sofridos pelo autor. A pretensão autoral encontra apoio em diversos dispositivos legais. 1 - A quem