Danos Morais E Materias

anos após a extinção do contrato. Como se trata de norma constitucional específica promulgada para regular a matéria, qualquer ação, inclusive a ação de indenização por dano moral fundada em fato ocorrido até a data da dispensa do trabalhador, deve se sujeitar à prescrição trabalhista, afastada qualquer outra lei ordinária destinada a regular as relações de Direito Civil. No dano moral trabalhista, a natureza da pretensão não é civil, e sim trabalhista, sendo trabalhistas seus efeitos. …

Instrumento todos os documentos já vêm nos próprios autos. Peça de Razões: Mostrar no Recurso de Apelação, tem-se como foco a sentença judicial, onde se discute o mérito da causa e o limite da apreciação da matéria pelo tribunal será delimitado pelo apelante, não deixando de falar das matérias de ordem pública, na apelação tenta-se desarticular a sentença que não foi satisfatória ao pleito do apelante, buscando-se a sua reforma ou anulação, a depender do caso. Direito material: 1-…

como a "Reforma do Judiciário", a competência para processar e julgar as indenizações por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, é da Justiça do Trabalho. O texto da emenda constitucional n. 45 veio consolidar o entendimento que o próprio TST já tinha desde meados de 1999. A matéria também já havia sido apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 238.737. DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº…

Constitucional nº 45/2004, ao proceder a reforma do Poder Judiciário, modificou a redação do artigo 114 da Constituição Federal, fixando, em seu inciso VI, a competência para a Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.", dentre as quais as ações indenizatórias oriundas de acidente do trabalho. O presente trabalho tem como objetivo traçar algumas considerações a respeito do tema, sob a ótica do…

1)-Assédio Moral, Histórico e Evolução. 1.1)- Definição. O assédio moral, também conhecido como hostilização no trabalho, ou assédio psicológico no trabalho, também conhecido como "psicoterror, mobbing, bullying ou harcèlement moral". Não é fenômeno novo, sendo tão antigo quanto o próprio trabalho, podendo ser conceituado como: "uma conduta abusiva (gestos, palavras, comportamentos, atitudes...) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade psíquica ou física

na cidade de Bragança Paulista – SP, na ____, por sua advogada que abaixo subscreve, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Caio, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, inscrito sob o CPF, residente e domiciliado na cidade de Bragança Paulista – SP, na _____, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Lucio…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS , brasileiro, regime de união estável, corretor, cédula de identidade tipo RG nº 18.523118-4, inscrita no CPF/MF sob o nº 157.438.388-/44, domiciliado nesta capital na av. Franz Voegeli, nº 501 – Ap. 183 –bloco 03- Pq. Continental – Osasco, nesta Capital por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração anexa), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS…

condomínio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no Processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência a aquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto a matéria fática, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo na totalidade as verbas postuladas no pedido inicial cujo os efeitos nocivos não logrou afastado. Insatisfeito com as explicações fornecidas pelo…

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. ADMITIDO ABALO Á HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA, QUE DIZ RESPEITO A FAMA, AO NOME. SITUAÇÃO RETRATADA NOS AUTOS PORQUE A INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO AFETA O BOM NOME DA EMPRESA, E CRIA OBSTÁCULOS PARA A CONCESSÃO DE CRÉDITOS E NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. quantum de r$6.000,00 mantido. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Recurso Inominado Quarta Turma…

divorciado, comerciante, residente e domiciliado na Rua XX, nº XX, XXXX, nesta cidade de XXXX-XX, comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seus advogados que esta subscrevem, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO MATERNO, em face de; XXXX, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na Rua XXXX, nº XX, XXX, nesta cidade e comarca de XXXX-XX, pelos fatos e fundamentos que passa expor e…