Danos Morais E Materias

constitucional de motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. 2. Assim, constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos…

extraordinários previstos nos arts. 102 e 105 da CF, apesar de também serem aplicados ao processo comum, têm função de uniformidade de interpretação de lei federal e eficácia e integridade das normas constitucionais, portanto, tratam exclusivamente de matéria de direito. O primeiro e mais importante efeito dos recursos é impedir a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão (efeito Impeditivo); desse efeito decorre outro que é o de liberar a competência do tribunal ad quem, visto que…

com escritório profissional sito à Av. Belo Horizonte, n.º2764, bairro Jardim Clodoaldo, na cidade de Cacoal-RO/3441-9856, vem respeitosamente à digna e honrosa presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face da PREFEITURA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE, localizada na Avenida Afonso Pena, , na cidade de na pessoa de seu representante legal, fazendo-a consoante as relevantes motivações fáticas e de direito que doravante passam a…

artigos 5° inciso XXXII e 170 incisos V da já invocada Constituição Federal e nas disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, vem perante V. Exª postular a tutela jurisdicional através desta AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de: Pelo rito sumário em face da…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Qualificação, por seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS Em face de (qualificação da parte ré), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DOS FATOS No mês de novembro de 2009, o Requerente, ao tentar fazer um financiamento para a aquisição de um…

e domiciliado na ..., nesta capital, por seu procurador, signatário, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS Em desfavor de RÉU, inscrito sob o CNPJ n° ..., localizado na .... bairro... CEP... , nesta capital, pelos fatos e fundamentos que seguem: PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Requerido é pessoa jurídica privada…

Competência da Justiça do Trabalho Indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO VITÓRIA HISTÓRICA DOS JUÍZES DO TRABALHO A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2005, não encerra apenas um mero conflito de competência. A data entra para a história associativa como marco da definição da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por dano moral e patrimonial…

histórica 08 2. Conceitos de bens, patrimônio, dano e dor 16 3. O Dano Moral e a sua reparação 19 3.1. Conceito de dano moral 19 3.2. Objeções à teoria da reparabilidade do dano moral 21 3.3. Fundamentos jurídicos da reparação do dano moral 26 3.4. Regras doutrinárias para a reparação do dano moral 30 Conclusão 40 Referências bibliográficas 43 6 INTRODUÇÃO O instituto jurídico do dano moral, tal como é apresentado…

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Itajaí (SC), maio de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURS CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA DANO MORAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO ROSEMÉRI STANDKE VIANNA Monografia submetida à Universidade…