Contrato de trabalho de empregado doméstico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS- TO.

JOÃO, brasileiro, casado, (profissão), portadora da cédula de identidade RG n°..., e registrada no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado na ..., nesta capital, por seu procurador, signatário, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, promover a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAS E MORAIS

Em desfavor de RÉU, inscrito sob o CNPJ n° ..., localizado na .... bairro... CEP... , nesta capital, pelos fatos e fundamentos que seguem:
PRELIMINARMENTE
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Requerido é pessoa jurídica privada nacional que desenvolve atividade de comercialização de produtos. Destarte é qualificada como fornecedora segundo e conforme o Código de Defesa do Consumidor. E visando proteger os interesses dos consumidores, tidos como a parte mais “fraca” nas relações de consumo, a Lei 8.078/90, elenca como direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, em seu artigo 6º, VIII, in verbis: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ora Excelência, o Requerente se trata de pessoa física impossibilitada de obter a produção de provas de forma desprendida de qualquer ônus. Se tornando muito mais fácil a produção de provas feita por quem produziu e é a responsável pelo erro, qual seja a fornecedora. Assim, se requer que seja reconhecida e declarada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, com exceção ao art. 333, I, do CPC, cabendo a requerida o ônus de produzir as provas do presente processo, sob pena de vir a ser condenada ao pagamento da verba indenizatória antes da conclusão da