Danos Morais E Materiais Por Morte

uma lombada recente construída pela prefeitura, porém não sinalizada. II – FUNDAMENTAÇÃO DOUTRINÁRIA O artigo 37, § 6º da Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Ocorre que tal dispositivo não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Essa lacuna ocasionou o surgimento de duas teorias: a teoria do risco - aplicada também às omissões do ente público - e a…

das regras, das qualidades morais a fim de tratar de questões acerca da natureza da própria ética. Para isso, compreende também o que são juízos morais e se eles são proposições que expressam fatos ou apenas expressões de emoções ou sentimentos. Segundo profissionais da área de direito, “a metaética é uma teoria filosófica não normativa, visto que não está preocupada em ditar condutas morais, tendo como escopo apresentar justificativas e razões de validade dos juízos morais. Destaca-se…

por intermédio da Defensoria Pública da União em Goiânia (Processo de Assistência Jurídica – PAJ nº XXXXXXX), respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO PARA TUTELA DA SAÚDE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da União Federal, do Estado de Goiás e do Município de Goiânia, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I – Da Gratuidade de Justiça O autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e da assistência jurídica

A idéia de reparação dos danos causados por atos ilícitos remonta desde antes de Cristo, e já fazia parte de codificações antigas como o Código de Hamurabi e o Código de Manu. Esta reparação primeiramente tinha um caráter de punição física ao agressor, e com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano que desde as…

intimações e notificações de estilo, vem a digna e honrada presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor da CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A – CERON – ELETROBRAS, localizada na AV. Imigrantes, n° 4137 – Industrial Porto Velho – Rondônia CNPJ 05.914.650/0001-66. DA COMPETÊNCIA JURISDICIONAL Assiste ao autor/vítima do dano sofrido em razão do óbito de sua companheira por eletrocussão, a faculdade de ajuizar a ação indenizatória no…

A inserção do Dano moral no Direito Brasileiro A inserção do dano moral no Direito Brasileiro se deu de forma gradual, atingindo seu ápice em 1988 com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Durante o Brasil colonial, onde o ordenamento jurídico provinha das Ordenações do Reino de Portugal, não havia de forma expressa menção o dano moral e seu ressarcimento. Em 1916 nasceu nosso primeiro Código Civil que lançava as bases para a defesa do ressarcimento do dano de cunho…

no artigo 186 do Código Civil: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A pretensão dos autores possui amparo legal no seu artigo 927 do Código Civil: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Bem, como é de direito fundamental e garantia a…

ANALISE JURIDICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE LIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE CIVIL A interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes. Ambos obtiveram reconhecimento expresso e conjunto na Constituição de 1988. SUMÁRIO: 1. A interação necessária; 2. Direitos da personalidade e danos morais na escala da repersonalização: 3. Características essenciais dos direitos da

por danos morais e matérias sofridos, com pedido julgado procedentes para condenar Mario ao pagamento de R$50.000,00. Mario deixou de cumprir a decisão, razão pela qual teve seu carro penhorado e alienado judicialmente para suportar a divida. O juiz, para fundamentar sua decisão, baseou-se nos artigos 186 e 927 do CC, que determina o seguinte: art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente…

ancorada em três alicerces: a culpa, o dano e o nexo causal. Isto significa que a vítima de um dano, para obter indenização, precisa demonstrar a culpa do ofensor e nexo causal entre a conduta daquele e o dano. Em nosso ordenamento jurídico, a cláusula geral da responsabilidade subjetiva está prevista no artigo 186 c/c o artigo 927 do Código Civil. Desses artigos se infere que aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia cause dano a outrem (ou seja, cometa ato ilícito),