Danos Morais E Materiais Por Morte

sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer Art. 5°, X-são invioláveis a intimidade a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos…

DANOS MORAIS – A PROBLEMÁTICA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO 1. Introdução O presente projeto visa mostrar a problemática dos critérios de fixação do quantum indenizatório, ao mesmo questionar a forma com que se tem feito a liquidação do dano moral, o projeto vem mostrar o que é o instituto do dano moral, bem como a subjetividade – a qual é dada ao dano moral – consoante ao seu pedido e aplicação. Sem dizer que a atual forma de se liquidar o dano moral seja errada, entretanto, não está…

necessidade de apontar o agente público específico. 4 – Responsabilidade objetiva: adotada desde a CF de 1946 até a atualidade (art. 37, § 6º CF). Dispensa a prova da culpa no serviço, exigindo apenas 3 elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Fundamento: se o Estado tem mais poder e prerrogativas que os administrados, não seria justo que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivessem os administrados que arcar com o risco.…

um disparo contra um civil, isso é um erro. Ele agiu, naquele momento, consciente de que estava certo. O erro foi detectado depois – disse o comandante do Bope, tenente-coronel Paulo Henrique Azevedo Moraes. Antes da operação do Bope, no dia da morte do Hélio, policiais do 6º BPM (Tijuca) estiveram no Morro do Andaraí para checar uma denúncia de que havia um homem preso no alto da comunidade, prestes a ser executado. Durante confronto, na violenta cidade maravilhosa, morreram Jhonamir…

manteve sentença de primeiro grau que julgara improcedente a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta pelo RECORRENTE, “data máxima vênia”, não encontrou guarida na ordem jurídica nacional, vez que violou e a lei federal, conforme se demonstrará; DOS FATOS MATERIAIS E PROCESSUAIS II. Buscou a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS atribuir responsabilidade civil ao RECORRIDO pela morte do Sr. (.......................) (Certidão de Óbito à…

Paulo, portador da Cédula de identidade RG nº , inscrito no CPF sob nº ,por sua advogada que esta subscreve (mandato incluso) vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Com fundamento nos artigos 39 do Código de Defesa do Consumidor e artigo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, em face de TELEFONICA –TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – TELESP, pessoa Jurídica, inscrita no CNPJ sob nº…

bons costumes. O art.14 C.Civ. Estipula, com objetivo cientifico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo o em parte, para depois da morte. É Prudente afirmar que a personalidade jurídica se encerra com a morte da pessoa natural. O entanto, é necessária a proteção à dignidade do ser humano e isso se estende pós-morte, havendo a preservação, como direito da personalidade, do cadáver. o art. 15 C.Civ: “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida,…

como bem indica sua denominação, são os direitos que decorrem da personalidade, preenchendo-a e conformando-a ao primado da dignidade da pessoa humana. Envolvem aspectos físicos e psíquicos, abrangendo, pois, a integridade corporal, intelectual e moral das pessoas, incluindo-se entre eles os direitos à vida, à saúde, à integridade física e psíquica, à liberdade, à privacidade, à imagem, à honra e ao nome, entre outros atributos. São, enfim, expressões jurídicas de projeções…

Código Civil, a Constituição Federal da República de 1988 já contemplava o tema em questão, dispondo sobre o que se chama de Cláusula Geral de Tutela. Tais direitos conferem não só maior segurança à integridade física da pessoa humana, mas também à moral, à ética, à honra, à imagem, inclusive, mesmo após deixar a vida terrena. PALAVRAS-CHAVE: Direitos. Direitos da personalidade. Pessoa. 1. CONCEITUAÇÃO E CARACTERÍSTICAS Os direitos da personalidade podem ser…

anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a)