Danos Morais E Materiais Por Morte

de Aula: Dano II RESPONSABILIDADE CIVIL Título Dano II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 5 Tema Dano MOral e Outros Danos Objetivos IDENTIFICAR quem é parte legítima para pleitear o dano moral SABER que a pessoa jurídica possui direito à indenização por dano moral ANALISAR a liberdade de informação e a inviolabilidade da vida privada como direitos fundamentais OBSERVAR que a pessoa falecida tem o direito à imagem COMPREENDER o dano à imagem e o dano estético

trabalho, alínea "a", apresentar RECURSO DE REVISTA ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, da decisão deste Egrégio Tribunal que excluiu da condenação do Juízo de primeiro grau o direito do recorrente ao recebimento de indenização por danos morais, materiais e estéticos, de acordo com os fundamentos que seguem. Termos em que, PEDE E ESPERA DEFERIMENTO. Araguari MG, em 18 de março de 2013. RICARDO CÉSAR DE OLIVEIRA Advogado OAB/MG n°: 135.187 COLENDO TRIBUNAL…

DO DANO MORAL E DE SUA REPARABILIDADE A reparação do dano moral tem assento constitucional (art. 5.º, X). Infra constitucionalmente, no que pertine ao interesse do consumidor, o art. 6.º, VI e VII, do CDC, não deixa dúvida quanto à possibilidade de reparação, seja quanto a dano individual, coletivo ou difuso. A segurança e a tranquilidade de todo o indivíduo – assim como o sentimento de cidadania – é bruscamente atingido quando o seu patrimônio moral é lesado, sem que haja qualquer…

a cada dia. Obrigada por fazerem parte de tudo isso. Por fim, agradeço a todos que vibraram pela minha formação. RESUMO O presente trabalho pretende abordar a responsabilidade civil do Estado brasileiro, no que tange à obrigação de reparar danos causados aos particulares, por seus agentes, em especial, os policiais civis e militares, durante o exercício de suas funções públicas. Busca-se uma abordagem específica sobre a matéria, não havendo intenção de esgotar o estudo, já que…

de julho de 2007, um AirbusA320, da TAM Linhas Aéreas S/A, explodiu após chocar-se contra o depósito da TAM Express e um posto de gasolina, situados na Avenida Washington Luis, em São Paulo, do lado oposto ao Aeroporto de Congonhas, ocasionando a morte de 199 pessoas. Em 13 de julho deste ano, uma avião que partiu de Recife com destino a Natal sofreu uma pane e caiu alguns minutos após levantar vôo, levando a óbito as 16 pessoas a bordo. Tendo em vista que os desastres aéreos são um…

seu nascimento até a morte, aparecendo então sua vitaliciedade. Alguns direitos, porém, são resguardados mesmo após a morte. “Os direitos da personalidade visam resguardar a dignidade humana, como mostra o art. 12 e parágrafo único do novo Código Civil, por meio de medidas judiciais adequadas, que devem ser ajuizadas pelo ofendido ou pelo lesado direto.” Essas medidas podem ser tanto preventivas (visando suspender os atos que ofendam a integridade a física, psíquica e moral), e em…

. A reparação do dano pessoal Postas essas premissas, do que seja o dano pessoal e de suas características, passemos para a análise da justificativa de sua reparação. O histórico do dano moral demonstra que sua aceitação pela doutrina e, principalmente, pela jurisprudência não foi fácil. O principal problema, que deixava diversos autores desconfiados era, justamente, o da reparação. É o ensinamento de Chironi [12]: "Com è possibile resarcire pecuniariamente il dolore? Se vero e…

personalidade têm como principal finalidade garantir valores como a vida, a integridade física, a intimidade, a honra, entre outros. Conceitua-se, portanto, “os direitos da personalidade como aqueles que têm por objeto os atributos físicos, psíquicos e morais da pessoa em si em suas projeções sociais”. NATUREZA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE A natureza dos direitos da personalidade gera inúmeras discussões entre os doutrinadores, pois em recente estudo, a existência do direito…

186. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Portanto, aquele que violar direito e causar dano a outrem pratica ato ilícito e tem o dever de indenizar. É de notar-se que a norma do art. 186 já traz expressamente o dano exclusivamente moral. O dano moral, que é previsto no CDC e que o Código Civil anterior não previa, agora também está previsto no…

a) danos materiais, consistentes no ressarcimento das despesas de hospital, funeral e na fixação de pensão aos autores; b) danos morais, devidos a cada um dos autores. Da pensão Nos termos da jurisprudência do STJ, a pensão devida aos filhos deve se estender até aidade de 24 anos, quando presumidamente estes encerrarão sua formação escolar, podendo ingressar no mercado de trabalho em melhores condições para prover a sua subsistência. “A pensão pela morte do pai será devida…