RESPONSABILIDADE CIVIL

Plano de Aula: Dano II
RESPONSABILIDADE CIVIL
Título
Dano II
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
5
Tema
Dano MOral e Outros Danos
Objetivos
IDENTIFICAR quem é parte legítima para pleitear o dano moral
SABER que a pessoa jurídica possui direito à indenização por dano moral
ANALISAR a liberdade de informação e a inviolabilidade da vida privada como direitos fundamentais
OBSERVAR que a pessoa falecida tem o direito à imagem
COMPREENDER o dano à imagem e o dano estético
Estrutura do Conteúdo
1. Dano moral da pessoa jurídica
2. Legitimação para pleitear o dano moral
3. Transmissibilidade do dano moral
4. Dano à imagem da pessoa falecida
5. Liberdade de informação versus inviolabilidade da vida privada
7. Dano estético
8. Dano a imagem de pessoa falecida
9. Liquidação do dano Aplicação Prática Teórica
Joana e João da Silva moveram ação de indenização por dano moral contra o Estado do Rio de Janeiro porque dois servidores estaduais, José da Silva e Aroldo dos Santos, assinaram, divulgaram e promoveram distribuição de aviso de suspeita de caso de AIDS no Município do Rio das Pedras, indicando o nome do filho dos autores, Antonio da Silva, como sendo portador de tal doença. Sustentam que o mencionado aviso, além de violar o direito à intimidade e à vida privada de Antonio, debilitou ainda mais o seu estado de saúde, apressando a sua morte, ocorrida poucos meses depois da divulgação. Em contestação o Estado alega não terem os autores, pais de Antonio, legitimidade para pleitearem a indenização porque o dano moral, por se tratar de direito personalíssimo, é intransmissível, desaparece com o próprio indivíduo, impossibilitado a transmissibilidade sucessória e o exercício da ação indenizatória por via subrogatória. Diante do caso concreto, aborde a possibilidade de os pais de Antonio obterem a reparação civil pelos danos causados ao seu filho. Com relação ao dano estético é CORRETO afirmar:
I- Existe jurisprudência