Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

isso, quando se fala em Código de Defesa do Consumidor, considera-se que este seja um código principiológico. E assim Rizzatto Nunes conceitua: Como lei principiológica entende-se aquela que ingressa no sistema jurídico, fazendo, digamos assim, um corte horizontal, indo, no caso do CDC, atingir toda e qualquer relação jurídica que possa ser caracterizada como de consumo e que esteja também regrada por outra norma jurídica infraconstitucional. Assim, por exemplo, um contrato de seguro de…

Responsabilidade Por Dano Patrimonial......................... 5.2. – Responsabilidade Por Dano Moral.................................. 5.3. – Responsabilidade Civil Subjetiva.................................... 5.4. – Excludentes da Responsabilidade..................................... 21 22 24 26 ANEXOS...................................................................................... 27 6.1. – Ação de Danos Materiais e Morais – Procedência........... 6.2. – Ação…

prejuízos mateiras no que toca aos valos que foram debitados de sua conta bancaria, e danos morais pelo descaso e falta de respeito pelo consumidor que a empresa demandada teve com a demandante. Fato que vem de encontro com o narrado até aqui, confirmando assim, que tudo se deu em virtude de uma seqüência de erros de ordem interna por parte da empresa demandada, restando, patente, assim, os danos materiais e morais que a situação narrada trouxe e continua trazendo à autora. Frente ao…

correspondências 16. Recebimento de mercadorias 17. Respeito incondicional 18. Conflitos de interesse e influências 19. Consumo de bebidas e drogas ilegais 20. Diversidades étnicas, sócio-econômicas e culturais, religiosas e sexuais 21. Assédio moral e sexual 22 Críticas e sugestões 23 Padrão conduta com clientes 24 Padrão conduta com concorrentes 25 Padrão conduta com órgãos governamentais 26 Padrão conduta com associações de classe 27 Padrão conduta com a…

quando da apreciação do recurso contra a decisão de procedência da ação reivindicatória. De outro lado, o réu também não faz jus a qualquer indenização pelas benfeitorias voluptuárias que realizou no imóvel reivindicado, tampouco à indenização por danos morais. É sabido que em se tratando de indenização por benfeitorias, para efeitos de indenização ao possuidor, devem ser respondidas duas perguntas: 1) qual o caráter subjetivo da posse (boa ou má-fé)? 2) qual a natureza das…

Água e Energia Elétrica 2.1 Exórdio da análise do provimento de Água e Energia elétrica. 2.2 Agências reguladoras de Água e Energia elétrica (ANA e ANEL) 2.3 Direitos e Deveres dos Consumidores de Água e Energia elétrica 2.4 A insatisfação dos consumidores mediante a prestação de serviço de água e energia elétrica 3. A interrupção dos serviços públicos essenciais na atualidade 3.1 A polêmica da interrupção ao longo da historia 3.2 Regras para a interrupção do fornecimento de…

modo contrariam da realidade e a abusiva e aquela que explora o preconceito a discriminação e superstição. Uma das regras clara no que diz a respeito a reparação das perdas e danos do consumidor deve ser efetiva, não devendo ser tarifada mesmos as clausulas que estabelecerem valores limitados por prejuízo moral ou material de relação contratual entre consumidor e fornecedor são consideradas nulas. O consumidor pode requerer em juízo a alteração das clausulas contratuais sempre…

exige, em qualquer questionamento sobre a matéria, uma visão global, sistemática e abrangente . A concepção de meio ambiente também envolve sempre a existência de ecossistemas, que por sua vez, implicam na circulação, transformação e acumulação de energia e matéria através de inter-relações das coisas vivas e das suas atividades . Destaca-se que o referido conceito também foi utilizado na Constituição Federal de 1988, que classificou o meio ambiente como um bem de uso comum do povo e…

e a repetição do indevido, em consonância com os artigos 368 e 876 do CC. Aliás, tal possibilidade, inclusive, encontra-se sumulada pelo STJ. Súmula 322 do STJ: “Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro”. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCABE A LIMITAÇÃO DOS JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS, SENDO ADMITIDA, ADEMAIS, SUA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. HAVENDO COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS, TEM…

provimento ao recurso interposto pela Recorrente, a fim de reduzir o percentual dos honorários advocatícios indenizatórios para 15% sobre o valor da condenação e, no mais, manteve a sentença de primeiro grau, a qual condenou a Recorrente a reparar danos morais e estéticos ocasionados ao Recorrido por ocasião de acidente de trabalho no importe de R$ 223.640,00 (duzentos e vinte e três mil, seiscentos e quarenta reais), pensão vitalícia no patamar de 50% do último salário do recorrido até…