Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

garantida pelo planejamento e controle dos serviços, métodos corretos e fornecimentos de equipamentos e veículo adequados. ➢ A continuidade operacional da Empresa deve ser garantida através da proteção adequada dos seus recursos humanos e materiais, bem como, dos terceiros, direta ou indiretamente afetados pelo seu trabalho. ➢ Na execução de todo e qualquer serviço, deve ser levada em consideração segurança do empregado, nenhuma razão deverá ser utilizada para justificar…

Dano Moral em caso de descumprimento de Obrigação Contratual André Gustavo Corrêa de Andrade Juiz de Direito Mestre em Direito pela UNESA – Universidade Estácio de Sá Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ – Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO: 1. A idéia de dano moral contratual. 2. Pressupostos do dano moral contratual. 3. O dano moral contratual na jurisprudência. 4. A abusividade da conduta do devedor como fator determinante para a caracterização

ordenamento jurídico (Carlos Ari Sundfeld, Robert Alexy e Ronald Dworkin). Atualmente os princípios ganharam maior relevância em virtude do fenômeno da constitucionalização do direiro administrativo. Os princípios jurídicos representam os valores materiais eleitos pela própria sociedade como justiça e é a partir destes valores que se erigem os princípios. Desta forma, impõem ao legislador, à jurisprudência, à administração e aos particulares, a interpretação do direito de acordo…

segurança pública, os meios de comunicação etc. – denominadas necessidades coletivas essenciais -, além de outras que, embora não decorram necessariamente da vida em sociedade, são também importantes para a coletividade, como o fornecimento de água e energia elétrica, sendo conhecidas necessidades coletivas instrumentais. Distinção entre crimes funcionais próprios e impróprios. Os crimes funcionais são divididos em duas espécies: PRÓPRIOS e IMPRÓPRIOS. Nos crimes funcionais próprios…

Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o regime da responsabilidade do concessionário e do Estado por danos a terceiros,…

Sistemas de Informação Tema 4: Ética e Segurança da Informação Autor: Márcio Aparecido Artero Como citar este material: ARTERO, Márcio Aparecido. Sistemas de Informação: Ética e Segurança da Informação. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Nesta aula-tema, vamos aprender mais sobre o uso ético das informações e a segurança das informações. Se todas as ações humanas fossem pautadas pela ética, não teríamos problemas com desvios de informações intelectuais das empresas. A…

não lhes sejam vedadas por esta Constituição. [...] Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; [...]. Neste sentido, colaciono aresto desta Corte que evidencia a higidez de leis de teor assemelhado ao das sob exame: Ação civil pública. Instituições bancárias. Atendimento a clientes. Limite de tempo de espera. Legislação municipal. Inconstitucionalidade não verificada. Antecipação…

minha primeira intenção ao organizar os Informativos publicados em 2012 foi viabilizar o meu próprio estudo e compreensão. Mas depois me convenci de que poderia colaborar com os demais interessados, o que motivou a iniciativa de compartilhar o material elaborado. Para facilitar a compreensão, foram adotadas duas estratégias básicas. A primeira e principal foi categorizar os precedentes. A técnica da categorização foi desenvolvida por uma das maiores autoridades do tema da…

ÍNDICE 1. Acidente. Ilegitimidade passiva 17. 2. Acidente. Trabalho. Indenização. Dano moral Bem. Família. Exceção. Impenhorabilidade. 18. Cadastro de Inadimplentes. Baixa da Inscrição. Responsabilidade. Prazo. 19. CDC. Responsabilidade Civil. Provedor de Internet. Anúncio Erótico. 20. Cheque sustado. Devolução. Credor. Dano moral. 21. Cirurgia Estética. Danos Morais. Acidente de trabalho. Inovação. Demanda. 22. Cofre. Banco.…

procuradoras devidamente firmadas, em atenção ao despacho de fls., apresentar: Impugnação a Contestação o que se faz nos seguintes termos: 1) BREVE RELATO: O Autor intentou a presente Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização por Danos Morais e Materiais contra os Litigados, com o intuito de ser restituído na posse que foi esbulhada ilegalmente, bem como ser indenizado pelo ato de turbação praticado pelos Demandados. Contestando, tempestivamente a referida ação, os…