Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

A C Ó R D Ã O (4ª Turma) JOD/mad/fv INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS 1. A mora salarial reiterada acarreta, por si só, lesão aos direitos da personalidade porque o empregado não consegue honrar compromissos assumidos e tampouco prover o sustento próprio e de sua família. A lesão à dignidade do empregado nesse caso é presumida. INDENIZAÇÃO. LESÃO MORAL. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. FIXAÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º

Suspensão do Fornecimento de Energia Elétrica aos Consumidores Inadimplentes Rio Branco 2009 RESUMO Com a vigência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), os questionamentos sobre a possibilidade da suspensão da prestação de serviço público ao usuário inadimplente cresceram demasiadamente, invocando-se, com base no artigo 22 da referida lei, que o serviço deve ser contínuo. Olvidam os defensores desse entendimento que a concessionária de energia elétrica encontra-se…

AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E Ementa ADMINISTRATIVO - ATO DE REPRESENTANTE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO. É cabível o Mandado de Segurança contra ato praticado por representante de concessionária de serviço público que determinou o corte do fornecimento de energia elétrica sob alegação de prática de fraude por parte do consumidor.Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes…

TEMA SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL, ABANDONO AFETIVO E DANOS MORAIS. O presente trabalho versa sobre a chamada “síndrome da alienação parental, abandono afetivo e danos morais”. Sindrome de Alienação Parental A Sindrome de alienação parental ou “implantação de falsas memórias” ocorre quando, após a ruptura da vida conjugal, um dos cônjuges não consegue elaborar adequadamente o luto da separação e o sentimento de rejeição (ou até de traição), fazendo surgir um desejo de vingança, o…

da Procuradoria de Assistência Judiciária. Responsabilidade pelo fato do produto. Vítimas do evento. Equiparação a consumidores. Procuradoria de Assistência tem legitimidade ativa para propor ação civil pública objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de explosão de estabelecimento que explorava o comércio de fogos de artifício e congêneres, porquanto, no que se refere à defesa dos interesses do consumidor por meio de ações coletivas, conforme de depreende do art.…

Cavalcante, nº 1594, Bairro Nova Brasília, Santana/AP, CEP 68925-000, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor nesta cidade de Macapá/AP, CEP 30.000-00, onde recebe intimações para o foro em geral, vem propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL em face de BANCO AMÉRICA S/A, pessoa jurídica de direito privado, localizado na cidade de Macapá/AP, avenida João de Deus, nº 400, Bairro Centro, CEP 68925-000, inconformada, data vênia, com a sentença de fls. 203,…

de geração de energia elétrica (caldeiras, turbinas a vapor, gerador, transformador, subestação, linha de transmissão de interesse restrito etc.). 2 Apenas a exploração dos serviços e instalações nucleares (prédio do reator, casa de controle) é exclusiva da União Federal e seus órgãos. Em tese toda a parte relativa à geração de energia elétrica pode ser explorada pelo particular. Entretanto, na prática, os dois conjuntos (instalações nucleares e geração de energia elétrica)…

AÉREO DE PASSAGEIROS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais

INTERDISCIPLINARES DO DIREITO ETAPA 1 Maria inadimpliu com suas obrigações advindas da contratação de fornecimento de energia elétrica do seu imóvel, não efetuando o pagamento á empresa fornecedora, o que acarretou o corte de energia. Os serviços públicos essenciais podem sofrer interrupção quando há inadimplência? As dúvidas quanto à possibilidade do corte de energia elétrica em face do inadimplemento do usuário começaram a surgir, primeiramente, com o advento da Lei nº 8.987/95,…

Pró-Reitoria de Graduação Curso de Direito Trabalho de Conclusão de Curso A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Autor: Thiago Soares Ferreira Orientador: Emerson Silva Masullo Brasília - DF 2012 THIAGO SOARES FERREIRA A BANALIZAÇÃO DO DANO MORAL Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Titulo de Bacharel em Direito na área de Humanas. Orientador: Emerson Silva Masullo Brasília 2012