Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

RECURSO ESPECIAL Nº 554.402 - RS (2003/0114847-6) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE : HERBERTO WALTER GOEDTEL - ESPÓLIO ADVOGADO : ROSEMARIE WEISSHEIMER E OUTROS RECORRIDO : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA CAMPOS E OUTROS RECORRIDO : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S/A - ELETROSUL ADVOGADO : EDSON LUIZ MEES STRINGARI E OUTROS EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. FASE EXECUTÓRIA. EXCEÇÃO DE…

DA NECESSIDADE DE INDENIZAR OS DANOS QUE ATINGEM O FORO ÍNTIMO DAS VÍTIMAS DE ATOS ILÍCITOS: DA REPARAÇÃO E DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ROBERTO ALBUQUERQUE BERTONI – advogado em Campo Grande/MS Contato: adv.robertoab@gmail.com A) CONSIDERAÇÕES INICIAIS: DO ARTIGO 5º, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO DIREITO FUNDAMENTAL À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Reza o inciso X do art. 5º da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a…

Regimento e Normas específicas para uso de dependências comuns, de modo a não prejudicar igual direito dos outros condôminos, inquilinos e respectivos familiares, nem comprometer as condições residenciais dos edifícios, especialmente a boa ordem, a moral, a segurança, a higiene e a tranqüilidade; III - A reiterada prática de atos que caracterizem o comportamento anti-social (duas vezes ou mais) poderá gerar, contra o faltoso, a imposição de multa, assegurando o direito de defesa…

indenizatória. Falha na prestação de serviços essenciais de telefonia, banda larga e TV a cabo. Atendimento deficiente às reclamações e solicitações dos assinantes. Descumprimento de obrigações legais de cortesia, continuidade e eficiência. Danos materiais e morais causados a milhões de consumidores. Obrigação de indenizar. Responsabilidade por ilicitude (CC, arts. 186 e 927), por defeito do serviço (CDC, arts. 20 e 22, par. único) e por violação de direitos de usuários de serviços de…

INTRODUÇÃO A SEGURANÇA NO TRABALHO Prof. Me. Marco Antonio Ferreira Finocchio NOVEMBRO DE 2013 (10ª versão) 2 NOTA DO AUTOR Este material é de apoio didático utilizado pelo autor nas suas aulas do Curso de Especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus de Cornélio Procópio. Tal material não tem a pretensão de esgotar, tampouco inovar o tratamento do conteúdo aqui abordado, mas, simplesmente, facilitar a…

vigência da lei em questão, o patrimônio do devedor passou a responder pelas dívidas por ele contraídas, sobre o tema José Alves defende4: com relação ao vínculo existente entre sujeito ativo e sujeito passivo, era ele, a princípio, puramente material (o devedor respondia pela dívida com seu próprio corpo); mais tarde, a partir da lei Poetelia Papiria (326 a.C), passou a ser um vínculo jurídico (isto é, imaterial), respondendo, então, pelo débito, não mais o corpo do devedor, mas…

responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num primeiro momento trataremos das definições de ato lícito e ilícito e dos elementos caracterizadores deste último, a saber: dano, culpa, antijuridicidade e nexo causal, bem como do conceito de responsabilidade civil e sua classificação objetiva e subjetiva. Como regra geral o Estado (entes da administração pública) tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas…

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada, legalmente constituída por procuração em anexo, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DE ALIMENTOS, nos termos do Código Civil Brasileiro (CC) e do Código de Processo Civil…

responsabiliza a empresa pelos danos causados aos passageiros nos acidentes de trânsito, pois tem entendido que esta assume o risco do que possa acontecer durante a atividade de transporte. Porém nos casos de roubo dentro dos coletivos e nas dependências da empresa, alguns magistrados têm entendido que esses riscos são casos fortuitos externos, não fazendo parte da atividade de transporte, isentando desta forma, as empresas de transporte público de qualquer reparação de danos…

Catalão 2012 RESUMO Muito dos materiais utilizados na construção civil provém da natureza, onde a maioria destes é encontrada, em sua forma bruta, ou seja, matéria prima, onde são extraídos e transformados para uso em diversas áreas como a construção civil. Elementos esses que representam uma grande parcela de materiais de construção, como areia, brita, cimento, aço, ferro, chumbo, cobre, argila, alumino. Além de serem vitais em obras, esses materiais apresentam valores comerciais donde são