Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

Julgado em 30/08/2012) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE FALTA DE PRESSUPOSTO PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO E INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO CAUTELAR SATISFATIVA. FUNGIBILIDADE DA TUTELA CAUTELAR E DA TUTELA ANTECIPATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÃO…

sabido que a sentença condenatória em ação criminal, transitada em julgado, torna certo o dever de indenizar na esfera cível, descabendo discussão no cível a respeito da autoria e da existência do fato, bem como da culpabilidade do agente causador do dano, sendo certa a obrigação de reparar. Interpretação do art. 1.525 do CC/16, art. 91, inciso I do CP, art. 63 do CPP e o art. 584, inciso II, do CPC. Portanto, possuindo o autor título executivo judicial, basta a apuração do valor a ser…

mensal de telefonia Em que pese o notável saber jurídico do julgador a quo, se vê dos autos que a decisão recorrida não aplicou o melhor direito à espécie, merecendo, assim, a devida reforma. Com efeito, cuida-se de ação de indenização por danos Materiais decorrentes de acidente de trabalho c/c pensão alimentícia com o escopo de ver-se indenizada pela morte de um filho decorrente de acidente de trabalho. Ocorre que o juízo a quo entendeu tratar-se o presente caso de processo cuja…

possibilitarão sua mantença e a da família, deve ter uma proteção especial, aquela proporcionada pelo Código de Defesa do Consumidor”. http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99044 Agora, com base nos estudos do seu material didático e do texto acima mencionado, responda as seguintes questões: 1. O que você entende por relação de consumo e quem são os participes dessa relação? Sua resposta deve ser fundamentada em um texto de 6 a 12…

juros, assuntos não tratados nas súmulas supratranscritas. O simples cumprimento do contrato pela parte demandante não obsta o pedido de repetição do indébito, notadamente diante do fato de que tal pretensão somente surge quando houver pagamento indevido (in casu, acima do devido), de sorte que o cumprimento das cláusulas contratuais pelo devedor é pressuposto para o ingresso da demanda. É forçoso aclarar que os princípios que regem a relação contratual, principalmente a boa fé…

........................................................ 6 Tipos de Manutenção............................................................................ 6 Instalações Elétricas............................................................................. 8 Padrão de Energia Elétrica.................................................................... 11 Conclusão .....................................................................................

Ambientes de Apoio..................................................................13 5.5 Áreas Administrativas ..............................................................13 6. MEDIDAS DE SEGURANÇA E RADIOPROTEÇÃO.......................14 7. MATERIAIS UTILIZADOS PREVENÇÃO A EXPOSIÇÃO...............18 8. REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS ................................................19 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é referente ao planejamento para se montar uma…

CONCEITO DE DANO MORAL André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2 Dano moral como lesão a

com enfoque no estudo da ampliação das hipóteses de dano ressarcível, bem como nos problemas advindo dessa abertura, como a judicialização de pequenos fatos do cotidiano, como objetivos mutas vezes apenas pecuniários, propondo soluções para o problema. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil. Dano ressarcível. Dano moral. 1. Introdução O instituto da responsabilidade civil é norteado pela concepção de que sempre que alguém causa um dano a outrem, deve ser compelido a restituir o…

uma vez na semana, em condições que oferecia periculosidade e insalubridade; (c) foi dispensando imotivadamente sem perceber suas verbas rescisórias, nem teve acesso ao benefício do seguro-desemprego; (d) por fim, pretende ainda, indenização por dano moral e inversão do ônus da prova. O valor da causa foi arbitrado em R$ 78.402,00 (setenta e oito mil, quatrocentos e dois reais). É a síntese necessária. 2. DAS PRELIMINARES O legislador consolidado não contempla regras…