Danos Morais E Materiais Por Corte Indevido De Energia Eletrica

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROVIMENTO.I Reconhecida pela CEDAE a inexistência de tratamento de esgoto, indevida a pretensão de cobrança de tarifa;II - Indiscutível a relação de consumo, e dentro de precedentes de nossa mais alta Corte infraconstitucional restou assentada a obrigatoriedade de a CEDAE restituir, em dobro, o valor indevidamente cobrado, uma vez que não configura engano justificável a cobrança de taxa de esgoto em local onde o serviço não é prestado;III…

. . . ..15 Relacionadas à Assistência Judiciária Gratuita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .15 Relacionadas ao DPVAT. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27 Relacionadas à Reparação de Danos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 Relacionadas a Ações de Cobrança. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 PETIÇÕES INICIAIS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

respeito e acatamento, vem à presença de Vossa Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” C/C DANOS MORAIS contra SKY, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 03.185.731/0001-47, situada a Avenida das Nacões Unidas , 12901 , Torre Norte Sala A , Brooklin Novo , Sao Paulo - SP - Brasil , 04795100, pelos fatos e…

07/04/2011, com o valor total de R$ 5.667,37 (doc. anexo) (cinco mil, seiscentos e sessenta e sete reais e trinta e sete centavos), onde foi contestado o valor de R$ 34,93 (trinta e quatro reais e noventa e três centavos) referente a pacotes de serviços indevidos, assim foi pago o valor total de R$ 5.612,48 (cinco mil, seiscentos e doze reais e quarenta e oito centavos). Sendo assim, a Requerente deu por quitadas as faturas, e achou que a migração dos planos haviam sido feitas com…

de consumo *Corte horizontal → não podem colidir com o CDC • Novo modelo jurídico – pouco explorado • Art. 48, ADCT • Art. 5., XXXII – concretização infraconstitucional Pressupostos interpretativos • CC/16 – influência liberal – Autonomia da vontade, liberdade de contratar, pacta sunt servanda • Modelo de produção em massa – Fornecedor altera a estrutura liberal Ex. Contratos de adesão • Novas necessidades – Novas relações jurídicas materiais –…

alegados danos morais e materiais sofridos. Esclarece a Autora que contratou empréstimo junto ao Banco Réu, e que devido a problemas nos descontos, solicitou o refinanciamento do contrato. Alega, ainda, que os valores recebido são inferiores aos determinados em contrato, pois foram descontadas duas parcelas que supostamente estavam quitadas. Por esta razão, a Autora ajuizou a presente ação indenizatória pleiteando a condenação do Banco Réu ao pagamento de danos morais e…

Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de…

Especial Cível da Comarca de Guarapuava – Estado do Paraná XXX, com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente Ação de repetição de indébito c/c Indenização por danos morais em desfavor de XXX, expondo para tanto as razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1. Síntese fática O Requerente, por um período aproximado de três anos, tem contratado junto à Requerida, uma prestação de serviço de…

procuratório anexo (DOC.01), sito na xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP: xxxxxxxxx, Muritiba-Ba, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR danos morais, com pedido liminar, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA –…

direta a todos. Agora, com a elaboração desta cartilha, conquistamos mais um importante objetivo. Priorizamos um material que pudesse ser um guia rápido de consultas para os cidadãos que precisam de alguma orientação acerca da matéria do direito do consumidor, com uma linguagem bastante clara e objetiva, sem termos técnicos e tentando ser o mais esclarecedora possível. Este material tem ainda o papel de instruir o cidadão para armazenar provas que poderão ser úteis para um eventual…