direito de defesa do consuidor

DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E
PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
E
PERICULOSIDADE DOS PRODUTOS E SERVIÇOS

Avaliação da disciplina de Direito Comercial, ministrado pela docente Marivete Fontinele de Mello do Curso de Ciências Contábeis do 4º período das Faculdades Integradas Aparício Carvalho.

PORTO VELHO
2012.

INTRODUÇÃO

Todo ser humano tem direito à vida, à saúde, à segurança, e com base nos princípios que norteiam a Constituição Federal, foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Seus artigos constituem patamares de direitos atribuídos ao consumidor que em toda relação jurídica deve ser observados. Para melhor conhecimento, será abordado neste trabalho, os artigos e sua contribuição ao bom atendimento do consumidor inseridos no Código de Defesa do consumidor.

Direitos básicos do Consumidor
O código do consumidor atribui direito os quais devem ser analisados em qualquer relação jurídica de consumo que garante a segurança e a proteção da vida e saúde ao utilizarem produtos considerados perigosos ou nocivos deve ser informada ao consumidor em ralação a eventuais perigos representados a saúde através do art. 6° II código que tem como direito básicas a educação e a divulgação sobre o consumo dos produtos e serviços em que assegura a liberdade de escolha e igualdade de contratação.
Mediante a educação informal o fornecedor tem por obrigação de informar sobre as características dos produtos e serviços especificando a qualidade, quantidade, composição, preços e os riscos. Dessa forma, a informação correta sobre a utilização do produto e não utilização de produtos perigosos são exemplos de prevenção que devem se obedecido pelos fornecedores.
O consumidor tem por direito básico a proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, sendo que publicidade enganosa e aquela que induz o consumidor ao erro informando de modo