Danos Morais E Materiais Com Repetição Do Indébito

domiciliada à Rua ___, Nº ___, Bairro ___, em Cidade – estado, vem respeitosamente, com fulcro nos artigos nº 34 do Código de Defesa do Consumidor e 273 do Código de Processo Civil, à presença de vossa excelência, interpor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em desfavor de EMPRESA, estabelecida à Rua ___, nº __, Bairro, Cidade – Estado, CEP, inscrita no CNPJ nº ___, Inscrição Estadual ___, Inscrição Municipal ___, pelos fatos e fundamentos a…

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA c/c DANOS MORAIS. Estando mais que comprovado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do CC, cometendo assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo: "aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." Uma vez demonstrado a cobrança indevida por parte do requerido, e com amparo legal no…

Tribunal de Justiça, é caso de dano in re ipsa, o chamado dano presumido. O autor, em decorrência de erro grosseiro da administração pública, está impedido de obter o licenciamento de seu veículo. Assim julgou o Superior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE COBRADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DANO PRESUMIDO.VALOR REPARATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO 1. Como se trata de algo imaterial ou ideal, a prova do dano moral não pode…

COMARCA DE NOVA IGUAÇU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Autor , (qualificação) vem mui respeitosamente a presença de V.Exa, por sua advogada, esta que subscreve, porpor presente; AÇÂO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL Em face de Empreteira , pessoa jurídica de direito privado, sob ( qualificação) pelo fatos e fundamentos a expor. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente , requer a Autora os benefícios da …

Responsabilidade Civil – Revisão Conceito: Obrigação ou instituto jurídico que pode incumbir um agente de reparar o dano causado a outrem, por fato do próprio agente ou por fato de pessoas ou coisas que dependam do agente. Dano - não há RC sem dano, pode até haver RC sem culpa (explicarei abaixo), mas o dano, material ou moral, é elemento mais importante do que a culpa. Natureza Jurídica: Obrigacional derivada. Função: restaurar o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o

Direito Civil - Obrigações Aula 01 Os direitos desta obra foram cedidos à Universidade Nove de Julho Este material é parte integrante da disciplina oferecida pela UNINOVE. O acesso às atividades, conteúdos multimídia e interativo, encontros virtuais, fóruns de discussão e a comunicação com o professor devem ser feitos diretamente no ambiente virtual de aprendizagem UNINOVE. Uso consciente do papel. Cause boa impressão, imprima menos. Aula 01: Obrigações – Noção geral Objetivo: Delinear os

despersonalizados que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º – Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º – Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter…

com escritório profissional situado na Rua XV de Novembro nº 2152, sala 10, 2º andar Centro de São Jose dos Pinhais PR, onde recebem intimações e notificações, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. Em face de BANCO CIFRA (CIFRA CRÉDITO RÁPIDO BANCO SCHAHIN), inscrita no CNPJ sob o nº 50.585.090/0001-06, com sede na Alameda Santos nº 2335,1° andar, conjunto 61, parte Cerqueira Cesar _Cidade…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – REGIONAL DE BANGÚ/RJ. PROCESSO: .............................., já qualificado nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por dano Moral que move em face de BANCO ...................S/A e BANCO .......................S/A, também já qualificados, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls., com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº 9.099/1995, vem respeitosamente, perante

Pontal do Paraná, Estado do Paraná, vem, por intermédio de seus advogados ut instrumento procuratório acostado, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a orientação do Artigo 275 do CPC, ajuizar a presente, AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de: TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 04.206.050/0001-80, com sede na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7143, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP: 05724-006. O que faz pelas…