direito

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO
CENTRO DE CIÊNCIAS TECNOLÓGICAS
ENGENHARIA CIVIL

DIREITO DO CONSUMIDOR

São Luís,
2012
DIREITO DO CONSUMIDOR

Camila Contente Faria Soares 0711225
Camila Mendes Caldas

Trabalho destinado à obtenção de parte da 2ª nota da disciplina de Direito e Legislação, do curso de Engenharia Civil, da Universidade Estadual do Maranhão.

São Luis,
2012
1 INTRODUÇÃO
O Direito do Consumidor surge da necessidade do homem em se agrupar, produzir e trocar bens de consumo. Segundo Azevedo, Este vem garantir de forma segura as mais legítimas necessidades da pessoa humana, já que visa por meio da regulação do mercado de consumo - normas impostas pelo Estado - corrigir desequilíbrios.
No Brasil, esta regulação da proteção dos direitos do consumidor toma corpo nas normas jurídicas que regem as relações de consumo presentes no Código de Defesa do Consumidor. Este foi criado em 1990, obedecendo aos anseios do Poder Constituinte Originário, observado o disposto no Art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal (CF) de 1988, bem como o delineado no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Como previsto na CF, dos direitos e deveres individuais e coletivos, o Direito do Consumidor, como qualquer Direito Fundamental, teria caráter irrevogável, ou seja, suas cláusulas seriam ditas pétreas, impassíveis de qualquer modificação.
No que tange ao status constitucional do direito do consumidor, tem-se que foi atribuído a esse ramo "a função de ser verdadeiro instrumento para a efetivação dos princípios e garantias fundamentais da pessoa humana". Portanto, as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor "possuem âmbito de aplicação distinto do de outros ramos jurídicos, como o direito civil", possuindo, assim, esfera de aplicação específica.

2 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor