Danos Morais E Materiais Com Repetição Do Indébito

X, da Carta Magna, c/c arts. 2º, 3º, 6º, inciso VI, arts. 14, §1º, I, e art. 42, parágrafo único, todos do CDC, art. 186, 927 e 932, III, todos do NCC, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS, em face de BANCO PINE S/A, sociedade anônima aberta, inscrito no CNPJ sob o nº 62.144.175/0001-20, com matriz situada na Avenida das Nações Unidas, nº 8.501, 29º e 30º andares, ELD. Business Tower, CEP: 05.425-070,…

determina que as ações pessoais, ausente normas especiais de fixação de competência, sejam ajuizadas no domicílio do réu. Já o CDC (art. 93, I) dispõe que as ações coletivas para proteção dos interesses individuais homogêneos sejam ajuizadas no local do dano aos consumidores. Pode ser ajuizado no foro de eleição aquele escolhido pelas partes e, para tanto, deve ser expresso no contrato. Os contratos administrativos, em geral trazem como foro de eleição o local da sede da pessoa jurídica…

que a PROMOVENTE teve lesado o patrimônio material e moral, porquanto, na situação, a autora fora submetida à espera da resolução do problema, tentando por diversas vezes resolvê-lo. II – DO ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SOBRE O ASSUNTO Cumpre ressaltar que os Tribunais de todo o Brasil entendem que há dano moral e direito à restituição do indébito em casos como o que ocorrera com a autora: REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUITADO. DESCONTOS

quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (grifo nosso) AÇÃO INDENIZATÓRIA. REMESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO PRÉVIA. COBRANÇA DE ANUIDADES SEM QUE O CARTÃO TIVESSE SIDO UTILIZADO. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MORAIS COM FUNÇÃO PUNITIVA. I. O envio de cartão de crédito sem a solicitação do consumidor é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor em seu art. 39, inc. III. A cobrança de anuidades referentes ao cartão que sequer foi desbloqueado ou…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA MISTA DA COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxx TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Pedido liminar Inaudita altera parte xxxxxxxxxx AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Requer, na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a PRIORIDADE concedida às pessoas com mais de 60 anos vez que os Impetrantes, como se comprova pela documentação…

nesta cidade de Goiânia - Goiás, vem a digna presença de V. Exa., com o devido respeito de que é merecedor, por seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL, contra BANCO PanAmericano S/A inscrito no CNPJ sob o nº 59.285.411/0001-13, com sede na Av. Paulista n° 1374, 12° andar Bela Vista São Paulo – SP, CEP 01310-100, fone: (11) 4002-1687 ou Av. Paulista n° 2240, 3° andar, cobrança –…

Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.230.400, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com escritório indicado no rodapé da página, local onde deverá receber as devidas intimações, propor a presente ação REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do BFB LEASING S/A ARREDAMENTO MERCANTIL, situado na Alameda Pedro Calil, 43, Poá, SP, CEP: 08.557-105, CNPJ nº 43.425.008/0001-02, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS 01. O Autor…

acrescidos de correção monetária e juros legais, por conta da inteligência do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, parágrafo único, que visa: “Art. 42 [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Bem como, esse é o entendimento do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “Incumbe ao…

INDEVIDAMENTE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor da _________________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de suas procuradoras signatárias, apresentar Réplica a Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: BREVE HISTÓRICO DO PROCESSO A Autora propôs Ação contra a Ré a fim de reaver os valores pecuniários por ela pagos, E COBRADOS INDEVIDAMENTE, bem como, indenização moral, visando adequar a…

sun servanda”, por uma razão muito simples: objeto ilícito. V – DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A vedação do enriquecimento ilícito é princípio que permeia o ordenamento jurídico. Logo, o pagamento indevido rende ensejo à devolução. Com a superveniência do Código de Defesa do Consumidor, ficou estatuído no parágrafo único de seu artigo 42 que: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido…