Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA MISTA DA COMARCA DE xxxxxxxxx – xxxxxxxxxx

TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Pedido liminar
Inaudita altera parte

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AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA
Requer, na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a PRIORIDADE concedida às pessoas com mais de 60 anos vez que os Impetrantes, como se comprova pela documentação inclusa, têm mais de 60 anos de idade.

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
Requer a Vossa Excelência que conceda ao autor o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, tendo em vista não poder arcar com as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, nos moldes do que dispõe a Lei nº 1.060/50, o que fica expressamente requerido a Vossa Excelência. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento de que a assistência judiciária gratuita é um direito da parte que não tem condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família, in verbis:
ACESSO À JUSTIÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - LEI 1.060, DE 1950 - CF, ART. 5º, LXXIV - A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV). (STF – RE 206.354-1 – 2ª T. – Rel. Min. Carlos Velloso – DJU 02.05.1997).

DOS FATOS
O autor é aposentado por idade do INSS, da qual recebe o valor de 01 (um) salário mínimo, conforme comprovantes em anexo.
Ocorre que desde o mês de fevereiro de 2010 vem sendo