Relatório referente ao 1º Simpósio de Transporte Terrestre da FATEC BARUERI- Faculdade de Tecnologia do Estado de São Paulo- A opinião dos discentes de faculdades públicas.

Relatório referente ao 1º Simpósio de Transporte Terrestre
FATEC Barueri- 25 a 27 de junho de 2012.
Autor: Fabiana Rodovalho Nemet
FATEC Barueri
Graduação: Tecnologia em Transporte Terrestre (curso superior de infraestrutura voltado a área de Engenharia dos Transportes)

A opinião dos discentes de faculdades públicas.

A nova Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, sancionada no último dia 3 pela presidente Dilma Rousseff, pode ser considerada uma conquista da sociedade do ponto de vista "institucional", mas depende de engajamento político dos gestores municipais para garantir os seus efeitos. As novas regras priorizam o transporte público e coletivo sobre o individual, mas não entrarão em vigor até a Copa do Mundo de 2014 porque os municípios têm prazo até 2015 para se adequarem a elas.
A referida lei exige que os municípios com população acima de 20 mil habitantes elaborem planos de mobilidade urbana, a serem revistos a cada dez anos. Pela regra atual, essa obrigação é imposta apenas aos municípios com mais de 500 mil habitantes. Com isso, o número de cidades brasileiras obrigadas a traçarem políticas públicas de mobilidade urbana sobe de 38 para 1.663 municípios. As cidades que não cumprirem essa determinação serão penalizadas com a suspensão dos repasses federais destinados às políticas de mobilidade urbana.
Os autores do estudo salientam que caberá aos prefeitos, vereadores e demais gestores municipais regulamentar a lei e adequá-la à realidade de cada município. Eles alertam para a necessidade de que a lei efetivamente saia do papel, em face do atual modelo de mobilidade urbana que "caminha para a insustentabilidade". Apontam como falhas deste modelo a baixa prioridade e inadequação da oferta do transporte coletivo, o uso intensivo de automóveis - que favorece congestionamentos e a poluição do ar - e a carência de investimentos públicos no setor.
Um dos principais avanços da nova lei é garantir fundamento legal para que os municípios