Danos Morais E Materiais Com Repetição Do Indébito

fazer e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 15.192.451/0001-70, com endereço Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Cep. 08.557-105, Poá - SP. Pedindo vênia para expor e a final requerer o seguinte: I - SÍNTESE FÁTICA O requerente possui um consórcio de um veiculo automotor com o banco requerido. Ocorre que no dia 18 de setembro o requerente tentou realizar uma determinada compra de materiais para…

Pedido Liminar Inaudita altera parte QUALIFICAÇÃO, por meio de seus advogados que esta subscrevem, vem com o devido respeito a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do CPC, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUALIFICAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Requer, na forma da Lei 10.173/01, que o presente processo tenha a PRIORIDADE concedida às pessoas com mais de 60 anos vez que o…

A Aplicação da Teoria dos Danos Punitivos no Direito Brasileiro INTRODUÇÃO O presente artigo visa dissertar sobre o instituto da responsabilidade civil prevista no código de defesa do consumidor atentando para o novíssimo entendimento presente na jurisprudência brasileira, chamado de Teoria dos Danos Punitivos (punitive damages) oriunda do Direito norte americano, onde se busca impor ao causador do dano não apenas a obrigação de fazer retornar a situação ao statu quo ante, mas também…

mostra-se patente a configuração dos danos morais e material sofridos pelo AUTOR. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, CF/1988. Igualmente, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem: Art. 186 – Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato…

APELAÇÃO 20130910211297APC (0020629-45.2013.8.07.0009) MORAR MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP OI BRASIL TELECOM CELULAR SA Desembargador JOSÉ DIVINO Desembargadora VERA ANDRIGHI 845587 EMENTA DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. CONTESTAÇÃO DE DÉBITOS. NÚMERO DE PROTOCOLO DE ATENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA INDEVIDA. INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. O…

03, Parque Balneário Goiânia – GO, devidamente representado por seu advogado, (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor Ação de Consignação em Pagamento C/C Revisional de Contrato de Empréstimo, Repetição de Indébito e Seus Efeitos Compensatórios em face de BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira, com sede na Av. Paulista nº 2240, Cep: 01310-300,…

Ação de restituição de quantia paga c/c reparação de danos materiais e morais e repetição de indébito Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Juvenal Pedroso Netto - 2 semanas atrás LEIAM 20 NÃO LEIAM EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO, ESTADO DO PARANÁ (10 linhas) _____________________________________________________________________, empresa privada, devidamente inscrita no CNPJ nº ______________________,…

906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - Os Contratados comprometem-se, em cumprimento ao mandato recebido, propor e acompanhar as seguintes demandas:  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESTITUIÇÃO DE CHEQUE C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Cláusula Segunda - O Contratante, que reconhece já haver recebido a orientação preventiva, comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, esclarece que fornecerá ao Contratado os…

estorno, depois, a pessoa que pagou. Bem, o STF começou dizendo o seguinte que ele, inicialmente, quando fala dessa imunidade, ele interpreta de forma restritiva. Tanto é prova que, quando você fala nesse tipo de imunidade, somente irá alcançar material impresso. O mesmo conteúdo veiculado por meio eletrônico não possui imunidade. Então, comprando um código impresso, é imune. Comprou um código em formato de CD, não possui imunidade. Pergunta de aluno: inaudível. Prof.: O que? É…

Inominado interposto pela Telecomunicações do Ceará S.A., perante o Juizado Especial Cível, que a condenou em danos morais pelos reiterados equívocos nos valores lançados e cobrados na conta telefônica do Autor. EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BREJO SANTO - CE. Processo n° 2001.004.00107-6 Ação de Indenização por Danos Morais Autor: Francisco Erivaldo Santana Ré: Telecomunicações do Ceará S. A. Nos autos do…