revisional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-Go, Estado do Goiás.

CELSO OLNEY XAVIER, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF nº 061.250.691-68, residente e domiciliado na Rua PB7, S/N, Qd B, Lt 03, Parque Balneário Goiânia – GO, devidamente representado por seu advogado, (procuração em anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

Ação de Consignação em Pagamento C/C Revisional de Contrato de Empréstimo, Repetição de Indébito e Seus Efeitos Compensatórios

em face de BANCO PANAMERICANO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 59.285.411/0001-13, instituição financeira, com sede na Av. Paulista nº 2240, Cep: 01310-300, Bairro Bela vista, São Paulo – SP, pelos fatos e motivos que passa a expor a seguir:

Preliminarmente - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, garante a todo cidadão brasileiro o acesso total ao aparelhamento judiciário, bem como a Lei 1.060/50, em seu artigo 40, determina que a simples declaração da Requerente, de que não tem condições de pagar as custas, é suficiente para que lhe seja concedida a Justiça Gratuita.
O Autor é pai de família, aposentado. o Autor realizou empréstimo junto à Instituição Financeira Ré, cujas prestações são por demais onerosas em seu minguado orçamento financeiro.
O Autor necessita com seu salário mensal liquido no valor de R$ 724,00 e mais o salario mínimo mensal de sua esposa no valor de R$ 724,00 pagar a prestação do empréstimo realizado com a ré, manter o sustento de sua família e seu lar e de acordo com o comprovante de pagamento (contracheque), sobrando nesse contexto, apenas R$ 632,00
O autor encontra-se com saldo insuficiente não podendo arcar com as despesas processuais em prejuízo ao seu sustento e o de sua família, assim, sendo exatamente de extrema necessidade a presente ação, como se comprova dos documentos em anexo, demonstrada está