DIREITO EMPRESARIAL

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direito Empresarial
Curso: Gestão Pública
Professor: Roberto Mattos Abrahão
Nome do estudante: Marconi Queiroga Sarmento
Data: 07/09/2014

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
1) Analise atentamente o caso a seguir e responda aos seguintes questionamentos (2,0 pontos):

Miguel Simões deseja constituir uma empresa para comercializar móveis usados e necessita de um nome empresarial para ser utilizado como empresário individual e um nome empresarial para ser usado pela empresa individual de responsabilidade limitada. O nome empresarial formado deve considerar a mesma situação hipotética.
a) Descreva como deve ser formado o nome empresarial para o caso de empresário individual e para o caso de empresa individual de responsabilidade limitada, destacando as diferenças entre a formação dessas duas espécies de nomes empresariais. A firma que pode ser individual ou social é espécie de nome empresarial, formada por um nome civil – do próprio empresário no caso de firma individual, ou de um ou mais sócios, no caso de firma social. O núcleo da firma é, pois, sempre um nome civil. Destaque-se ainda que na firma, pode ser indicado o ramo de atividade, porém trata-se apenas de uma faculdade nos termos do art. 1.156, parte final, do CC/02, que dispõe claramente que o titular da firma pode aditar, se quiser, expressão que designe de forma mais precisa sua pessoa ou o ramo de sua atividade. Por sua vez, a denominação, que só pode ser social – o empresário individual somente adota firma -, pode ser formada por qualquer expressão linguística (o que os doutrinadores chamam de elemento fantasia) e a indicação do objeto social (ramo de