Danos Morais Direito Das Obrigações

coletividade. C) Obrigação – É uma relação jurídica de caráter patrimonial e transitória entre credor e devedor que possui por objeto o cumprimento de uma prestação. Ex: Compra e venda de um carro. Dever – Este dever é jurídico e se contrapõe ao Direito Subjetivo, tratando-se de um comando emanado na lei. Ex: Danificar um imóvel. Responsabilidade – É a conseqüência patrimonial do descumprimento da obrigação. Ex: Qualquer indenização. Ônus – Caracteriza-se quando a pessoa é obrigada a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE RIO TINTO - PB. Benefício da Lei 1.060/50 XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº. XXXXXXX – SSP/PB, CPF nº. XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXX, n° XX, Satélite, Mamanguape - PB, por seu Procurador e Advogado infra-assinado, com escritório localizado na Rua XXXXXXXXX, n° XX, Centro, Rio Tinto - PB, constituído em conformidade com o…

sujeito o profissional da área contábil. A nova ordem jurídica brasileira, advinda com a vigência da Lei n. 10.406/02, intitulado de “O Novo Código Civil”, trouxe, nos artigos 1.177 e 1.178, inovações jurídicas na seara do direito obrigacional e, em conseqüência, aumentou as obrigações e os deveres profissionais, prevendo, como forma de repreensão às condutas praticadas com dolo ou culpa, o instituto da responsabilidade civil. A elaboração do trabalho foi feita a partir de uma…

Introdução As obrigações existem para serem cumpridas, conforme foi acordado. Qualquer que seja a prestação a ser cumprida, tem o credor direito de que esta seja cumprida, o devedor cumpre a obrigação com a entrega de uma coisa ainda que, certa ou incerta, a prestação de um fato. O credor tem o direito ao cumprimento desta obrigação, o não cumprimento desta obrigação cria o inadimplemento da obrigação que e a falta da prestação devida. As espécies de inadimplemento pode ser…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS …

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do __ Juizado Especial Cível da Comarca de Anápolis – GO: “Maior que a tristeza de não haver vencido é a vergonha de não ter lutado". Ruy Barbosa FULANO DE TAL, brasileiro, casado, empresário, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxx, inscrito no CPF/MF sob o nº xxx.xcx.xxx.-xx, domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, lotexxxx, Bairro xxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, abaixo…

Aula 13 – PERDAS E DANOS E JUROS Perdas e Danos Conceito Danos Emergentes Lucros Cessantes Efeitos Dano Moral e Dano Patrimonial Juros Conceito Juros Moratórios Juros Remuneratórios PERDAS E DANOS O inadimplemento voluntário dá direito ao por ele prejudicado em pleitear perdas e danos. As perdas e danos constituem forma de indenização e compreendem os danos emergentes e os lucros cessantes ('utilitas intecepta, causa rei') cujos conceitos romanos coincidem com os

ª Turma) GMMAC/r3/csl/g/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . Constatada violação direta de dispositivo de lei federal (arts. 186 e 927, caput , do Código Civil), merece ser processado o Recurso de Revista, nos Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ATRASO REITERADO . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura, por si só, o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SEUS EFEITOS SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO 03 1.1. Problema 03 1.2. Objetivo .06 1.3. Metodologia .06 1.4. Justificativa .06 II. Fundamentação Teórica ..................................................................................07 2.1 Competência Legislativa...................................................................................08 …

CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade Veiga de Almeida como parte das exigências do exame de qualificação para obtenção do título de Bacharel em Direito. Rio de Janeiro 2010 DEBORAH CHRISTINA GOMES DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Rio de Janeiro, junho/2010. Banca examinadora: Dedico à vocês: Mãe e Vó Norma pelo amor incondicional que me dedicam a…