Inadimplemento e seus efeitos

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E SEUS EFEITOS

SUMÁRIO

I. INTRODUÇÃO 03

1.1. Problema 03

1.2. Objetivo .06

1.3. Metodologia .06

1.4. Justificativa .06

II. Fundamentação Teórica ..................................................................................07

2.1 Competência Legislativa...................................................................................08

2.2 Consequências da inexecução das obrigações................................................09

2.3 Espécies de Inadimplemento............................................................................14

Considerações Finais...........................................................................................17

Referências Bibliográficas...................................................................................19

I. INTRODUÇÃO

Este estudo apresenta uma reflexão sobre o Inadimplemento e seus efeitos, que estão sob o resguardo em regra geral no art.389 do Código Civil. Enquanto o art.186 do Código Civil regula a responsabilidade delitual, o presente dispositivo constitui a regra fundamental da responsabilidade contratual.O dever de reparar o prejuízo, assim torna-se a consequência do inadimplemento da obrigação. Sendo que, se a prestação não foi cumprida, nem venha a sê-la, para o credor, averigua-se qual o dano o mesmo experimentou, impondo-se então o inadimplemento, o que se faz mister a indenização.Inadimplir é não cumprir a obrigação. O inadimplemento pode ser absoluto, ou seja, impossibilidade total de cumprimento; ou parcial, pode se caracterizar também pela mora.

1. PROBLEMA

As obrigações nascem para que sejam cumpridas. A forma geral de extinção das obrigações é o pagamento, o adimplemento. Esta é a regra basilar. Certamente há outros modos de extinção das obrigações sem que haja o