Danos Morais Direito Das Obrigações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CIVIL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA. PROCESSO: Nº 12856-95.2014 FRANCISCO JOSÉ PEREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, intermediado pelo seu advogado, formalmente constituído, vem, respeitosamente à presença de V.Exa., em tempo hábil, oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, que lhe move MANOEL FRANCISCO DA SILVA, na forma dos relatos e argumentos a seguir…

jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 05.364.294/0001-54, com sede e foro na rodovia Artur Bernardes, nº 2001, KM 13, Paracurí III, ICOARACI, CEP66814-000, Belém (PA), onde deverá ser notificada. DO OBJETIVO DA RECLAMAÇÃO A presente medida tem por objetivo o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, e o PAGAMENTO DAS VERBAS existentes na vigência do pacto laboral, bem como se pleiteia indenização pelo DANO MORAL sofrido face ao ASSEDIO MORAL a…

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara Cível de Niterói. PAULO CÉSAR DOS SANTOS SOUZA, brasileiro, casado, comerciário, portador da carteira de identidade nº 10.263.964-8 IFP-RJ e do CPF nº 032.124.417-63, residente na Rua Clodomiro Antunes da Costa, s/nº - casa 3 – Anaia Pequeno – 24.751-360 – São Gonçalo - RJ, por seu advogado infra-assinado, que mantém escritório na rua José Clemente, 73/101 – 24.020-101 – Centro – Niterói –RJ, vem mui…

cerqueira Bruno cerqueira RESPONSABILIDADE CIVIL DO CIRURGIÃO DENTISTA SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho apresentado como requisito parcial para aprovação na Disciplina Direito Civil II, ministrado pelo Prof. Dr. Jerônimo Roberto F. Dos Santos no 4º período B, noturno, no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, do Centro Universitário Cesmac. Maceió/AL 2010 AGRADECIMENTO Ao Meu Prof. Dr. Jerônimo Roberto F. Dos Santos pela amizade,…

GERAL DAS OBRIGAÇÕES 1- considerações O direito das obrigações consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Na verdade, as obrigações se caracterizam não tanto como um dever do obrigado, mas como um direito do credor. A principal finalidade do direito das obrigações consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação. O direito…

DIRETO DAS OBRIGAÇÕES DENTRO DO DIRETO PUBLICO ESTÃO: DIR. CONSTUTUCIOAL - DIR. PENAL - DIR. TRIBUTÁRIO - DIR. PROCESSUAL - DIR. ADMINISTATIVO. DIREITO CIVIL É O DIREITO PRIVADO, QUE SÃO: DIR. DO TRABALHO – DIR. EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL: NO DIREITO CIVIL PODEMOS ENCONTRAR DIREITO NÃO PATRIMONIAL (NÃO TEM REPERCUSÃO ECONÔMICA) EX. DIR. DA FAMÍLIA, DIR. PERSONALIDADE. DIREITO PATRIMONIAL (DIREITO DAS OBRIGAÇÕES) TEM REPERCUSÃO PARTRIMONIAL. CONCEITO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES: O…

domicílio é de grande importância no direito. Como as relações jurídicas se formam entre pessoas, é necessário que estas tenham um local, livremente escolhido ou determinado pela lei, onde possam ser encontradas para responder por suas obrigações. Todos os sujeitos de direito devem ter, pois, um lugar certo, no espaço, de onde irradiem sua atividade jurídica. Esse ponto de referência é o seu domicílio (do latim domus, casa ou morada)168. interessa bastante ao direito processual civil,…

responsabilidade penal pune o agente culposo do dano social com o fito de restaurar o equilíbrio harmônico idealizado pela sociedade, a responsabilidade civil preocupa-se com a reparação ou compensação do prejuízo a vítima, a qual poderá ser pecuniária, in natura ou mesmo uma carta de retratação, comum nos casos de dano moral.[1] Configurando ainda o instituto jurídico da responsabilidade civil, VIEIRA PINTO fala que esse instituto “integra o direito das obrigações, pois quando um bem ou…

retráteis e rodinhas quebradas. Como dispõe o procedimento administrativo para esse tipo de situação, o Autor procurou o setor de reclamações da empresa, alertando-os do ocorrido e esperando com essa atitude ser devidamente atendido e ressarcido de seus danos. Entretanto, a empresa o alertou que além da anotação dos dados da reclamação no sistema, que foi devidamente feito, para que houvesse o ressarcimento, necessário seria uma posterior perícia que se realizaria no local onde o Autor…

dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A decisão é inédita. Em 2005, a Quarta Turma do STJ, que também analisa o tema, havia rejeitado a possibilidade de ocorrência de dano moral por abandono afetivo. No caso mais recente, a autora entrou com ação contra o pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade,…