Danos Morais Coletiva Condominio

realidade brasileira das últimas décadas, em virtude das novas e complexas realidades que se apresentam hodiernamente, como, p.ex., as novas feições que adquiriu a figura do condomínio. Nesse aspecto, enquadra-se o estudo dos “cemitérios privados”, e da figura do “time-sharing”, verdadeiras inovações em matéria de condomínio, as quais contribuem para que se sustente a necessidade de revisão da disciplina de direitos reais vigente em nosso sistema jurídico, haja vista a insuficiência…

da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. Adilson Gurgel de Castro Professor DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do…

VIZINHANÇA 4.1 Uso nocivo da propriedade; 4.2 Arvores limítrofes; 4.3 Passagem forçada; 4.4 Passagem de cabos e tubulações; 4.5 Águas; 4.6 Limites entre prédios e direito detapagem; 4.7 Direito de construir. UNIDADE 5 - CONDOMÍNIO 5.1 Condomínio Voluntário; 5.2 Condomínio necessário; 5.3 Condomínio Edilício. UNIDADE 6 - DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS 7.1 Usufruto; 7.2 Servidão; 7.3 Enfiteuse e Superfície. UNIDADE 7 - DIREITOS REAIS DE GARANTIA 8.1 Hipoteca; 8.2 Penhor; 8.3…

08.11.2000)” OMISSÃO DO EMPREGADOR - Seguro desemprego. Omissão do empregador na entrega da Comunicação de Dispensa. Responsabilidade pelas perdas e danos decorrentes. Omitindo-se o empregador na entrega do instrumental necessário, dito “Comunicação de Dispensa”, para obtenção pelo empregado do seguro-desemprego, deve responder pelas perdas e danos correspondentes. (TRT- 2aR - 021. 02960154155 RO 05a JCJ - SP - Ac. 02970345786 - Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva). VI-DO…

processual. 8) A CTPS pode ser fonte em um processo trabalhista? Explique. Sim, caso o empregador faça anotações na CTPS que possam trazer prejuízo ao empregado. Por exemplo – Atualização da carteira evidenciando ação jurídica pode acarretar danos morais 9) Normas e procedimentos formais instituídos por uma empresa podem ser usadas para aplicação de justa causa pela empresa? Justifique. Sim, podem causar justa causa algumas ações como violação de segredo empresarial (que geralmente consta em

há duas partes envolvidas. Empregado e empregador. Ora como reclamação b) Coletivos: não é individualizado. 3) Formas de solução de conflitos a) Soluções autocompositiva:11 clt Negociação coletiva 6 Negociação coletiva no caso dos conflitos coletivos, bem sucessido sai um acordo ou convenção coletiva. Conciliação: Feita na justiça do trabalho pelo juiz. Mediação: feita por um terceiro que facilita um dialogo entre as partes, fora da justiça do trabalho. b) Soluções…

Indenização por Danos Materiais e Morais *********************, brasileira, casada, autônoma, portadora da cédula de identidade RG nº ************, inscrita regularmente no CPF/MF sob nº **************, residente e domiciliada na Rua ***********************, Taubaté – SP, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente ação resolutória c.c. Restituição de quantia paga c.c. indenização por…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar

quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento proporcional do preço. ( ( ( ) trinta dias ) sessenta dias ) noventa dias 21.Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se a assertiva for falsa. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto,…

consumo; • Introduz um sistema sancionatório administrativo e penal; • Facilita o acesso do consumidor à justiça; • Incentiva a composição (transação) privada entre consumidores e fornecedores, notadamente com a previsão de convenções coletivas de consumo. Disposições gerais do CDC • Art. 1° O presente código estabelece NORMAS DE PROTEÇÃO e DEFESA DO CONSUMIDOR, de ORDEM PÚBLICA e INTERESSE SOCIAL, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição…