ação civil publica

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos.
A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar tal ação são eles:
Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007).
No que toca o polo passivo desta ação, quaisquer indivíduos podem figurar como réus, tanto as pessoas naturais, quantos as pessoas jurídicas, privadas ou públicas. Devem ser demandados todos os envolvidos no potencial evento danoso. No que tange a colocação do poder público no polo passivo da ação como “agente poluidor direto”, a matéria não encontra qualquer resistência, mas quando se fala em “ agente poluidor indireto”, a situação se torna um pouco nebulosa, pois, responsabilizar o Estado por qualquer tipo de omissão no dever de fiscalizar ou impedir resultado, seria como, de certa forma, transferir toda a responsabilidade de reparar o dano para a população que já sofre com os prejuízos causados pelo evento e consequentemente atenuaria a reponsabilidade do real agente