Danos Morais Coletiva Condominio

Temos condomínio quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes; concede-se a cada consorte uma quota ideal qualitativamente igual da coisa e não uma parcela material desta; por conseguinte, todos os condôminos têm direitos qualitativamente iguais sobre a totalidade do bem, sofrendo limitação na proporção quantitativa em que decorrem com os outros comunheiros na titularidade sobre o conjunto. …

desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). 2.6 - AÇÃO COLETIVA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis. 2.7 - AÇÃO MONITÓRIA - INADMISSIBILIDADE Não são admissíveis as ações monitórias no Juizado Especial, em razão da natureza especial do procedimento. 2.8 - REVOGADO 2.9…

dissolvendo-se o contrato ante o desagrado do comprador. Se estabelecida a condiçao suspensiva, o comprador assume a condiçao de comodatário (artigo 511 do Código Civil), com o dever de restituir a coisa que lhe foi emprestada, respondendo por perdas e danos em caso de culpa ou mora. O comprador nao se responsabiliza pelo caso fortuito. 1.6.3. Preempçao A preempçao ou preferência, de acordo com Caio Mário, é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA Tendo-se em conta o quanto exposto no art. 625-D da CLT, nos termos da Lei nº 9.958/2000, é a presente para informar que as partes representantes da categoria econômica e profissional, respectivamente, criaram por meio de negociação coletiva o NÚCLEO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA com sede na Avenida Cásper Líbero, nº 36 – 3º andar – cjs. 305/306, Centro, São Paulo, S.P. Assim, conforme disposição legal estabelecida no art. 625-D, parágrafo 2º, da norma…

A MANUTENÇÃO DO CLIMA ÉTICO NAS EMPRESAS...............................................................................................................12 7.2 POR QUE É IMPORTANTE PARA O TECNÓLOGO EM SEGURANÇA DO TRABALHO O EXERCÍCIO DA CONCIENCIA MORAL?..........................................13 8 FAÇA UMA ABORDAGEM SOBRE A DIFERENÇA ENTRE OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS E OS FACULTATIVOS DO INSS,APONTANDO EXEMPLOS DE CADA…

Desconstituir atos ilícitos e lesivos já corporificados (soro emergencial). Trata-se de verdadeira ação constitucional, pois é, na verdade, um pedido de atuação jurisdicional. Destarte, sempre que possível (quando evidenciada ameaça e antevisto o dano), dever-se-á impetrar mandado de segurança preventivo para obstar que a pretensão ilegal alcance o status de ato ilegal. Entretanto, quando não for possível tal prevenção, deve ser utilizado o remédio heroico para impugnar o ato ilegal. A ação visa

CAPÍTULO IX 56 DAS INFRAÇÕES PENAIS 56 CAPÍTULO X 58 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 58 1. DIREITOS PROTEGIDOS POR AÇÕES COLETIVAS: DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 58 2. LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS 59 3. DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 62 4. EFEITOS DAS DECISÕES NAS AÇÕES COLETIVAS 63 BIBLIOGRAFIA 64 CAPÍTULO I HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO…

CAPÍTULO IX 57 DAS INFRAÇÕES PENAIS 57 CAPÍTULO X 59 DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO 59 1. DIREITOS PROTEGIDOS POR AÇÕES COLETIVAS: DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 59 2. LEGITIMIDADE PARA A DEFESA DE DIREITOS E INTERESSES COLETIVOS 60 3. DAS AÇÕES COLETIVAS PARA A DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS 63 4. EFEITOS DAS DECISÕES NAS AÇÕES COLETIVAS 64 BIBLIOGRAFIA 65 CAPÍTULO I HISTÓRICO DO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. A EVOLUÇÃO DA PROTEÇÃO DO…

mecânica .............................................15 Figura 5. 3 – Material à base de aslfato, ...................................................................17 Figura 6. 1 - Vista geral do Condomínio Magnólia Gardens......................................31 Figura 6. 2 – Vista geral do Condomínio Flora Park .................................................32 Figura 6. 3 – Impermeabilização de fundações.........................................................33 Figura 6. 4 –…

multa cominatória não deve obediência ao teto. Enunciado 25 - A multa cominatória não fica limitada ao valor de quarenta (40) salários mínimos, embora deva ser razoavelmente fixada pelo juiz, obedecendo-se o valor da obrigação principal, mais perdas e danos, atendidas as condições econômicas do devedor. Critério material: artigos 3º, II e III, e 3º, parágrafo 1º , I, 9099/95. Não há limite de valor. Portanto, não se pode falar que juizado só julga causa de valor de até 40 salários…