Danos Materias Condominio

ao seu eventual titular. Em outras palavras: elas recaem sobre uma pessoa (daí ser direito pessoal), mas isso ocorre por força de um direito real (como por exemplo, a propriedade). Exemplos clássicos: dívida por imposto predial, despesas de condomínio, obrigação de um proprietário de não prejudicar a segurança, sossego e saúde dos vizinhos; a do condômino de contribuir para a conservação da coisa comum ou de não alterar a fachada externa do edifício; adquirente de imóvel…

FACULDADE DA SERRA GAÚCHA DIREITO CIVIL – DIREITOS REAIS CONDOMÍNIO Caxias do Sul, 2014 1 INTRODUÇÃO No presente trabalho pretende-se tratar sobre o condomínio, explanando principalmente sobre o condomínio edilício. Todos nós já conhecemos ou já tivemos contato com alguma forma de condomínio, porém, o condomínio se divide, no direito, em partes, sendo o condomínio edilício uma delas, a qual se caracteriza por possuir a coexistência de áreas de propriedade…

ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA CONTRA CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS, com Sede na Rua Visconde Inhaúma nº 580, Sala 910, Centro, Ribeirão Preto – São Paulo, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos: DOS FATOS A Requerente é locatária do apartamento, sito no Condomínio ora Requerido, devido ao não pagamento de algumas contas de condomínio, sua água foi cortada pelo Requerido que individualizou o…

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO Montiel, situado na Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530. Os abaixo assinados, na qualidade de proprietários das unidades autônomas do Edifício denominado Montiel, situado à Rua Rua Território do Rio Branco nº 174 - Município de Salvador, Estado da Bahia, cep 41830-530, estatuem a presente convenção de condomínio nos termos dos artigos 1.333 e seguintes do Código Civil, como segue: Art. 1º - O Edifício

sua procuradora ao final firmada, com escritório profissional na Rua José Antônio Pereira, n.º 249, Centro, CEP 79.002-400 – Fone: (67) 3383-0295/8403-5091, vêm, com muito respeito e acatamento, perante esse Juízo propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CUMULADO COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL em face de BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A, entidade privada com sede na Avenida Major Sylvio de Magalhães, n.º 5200, Edifício Miami, Bloco C, conjunto 31 D-15, Morumbi,…

partilha. 6)- O condomínio: pode ser geral (tradicional ou comum) e edilício, sendo o primeiro, sem personalidade jurídica. Não passa de propriedade comum ou co-propriedade de determinada coisa, cabendo condômino uma parte ideal. Ele possibilita a titularidade coletiva de determinado bem, cabendo a qualquer dos co-proprietários igual direito sobre o todo e cada uma das partes. O CC-02 inovou, inclusive, a matéria, trazendo para o texto geral codificado disciplina tanto para o…

agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa quantidade de material particulado e outros…

A vida moderna e os inventos da era industrial colocaram à disposição da humanidade um grande número utilidades. Ao tempo em que geram desenvolvimento, esses avanços são capazes de acarretar danos às demais pessoas. Surge, assim, o dever jurídico de cuidado e vigilância das coisas, sob pena de reparar os danos por elas causados. [01] A doutrina convencionou denominar essa responsabilidade como "responsabilidade pela guarda da coisa", ou "responsabilidade pela guarda das coisas…

1113, CPC, ao 1119 tratam dessa matéria e estabelece a forma como deve seguir o rito e as situações permitidas em lei. 3- DIVISÃO A alienação judicial, no que diz respeito ao seu procedimento, divide-se em comum e especial, e por sua vez a comum subdivide-se em ordinário e sumário. No que se refere ao procedimento comum, no rito ordinário temos por base o que é a regra geral do Código de Processo Civil, e já no rito sumário faz-se necessário observar matéria e valor e é aplicado em…

também próprio ou impróprio, total ou pleno, parcial ou restrito e também temporário ou vitalício. Já o condomínio, acontece quando mais de uma pessoa tem o exercício da propriedade sobre determinado bem, nesta situação são vários os sujeitos ativos em relação ao direito de propriedade. Tendo o condomínio natureza real, há um conjunto de coisa e não de pessoas. O Código Civil classifica o condomínio geral, que pode ser voluntário, necessário ou legal. São os direitos e deveres dos…