Danos Materias Condominio

para o recurso”; a.2) Apenas os atos essenciais são registrados por escrito (art. 13, § 3º); a.3) Pedidos reduzidos a termo (pedido inicial, contestação, pedido contraposto, embargos de declaração, etc.). B) Simplicidade: maior preocupação é a matéria de fundo de realização da justiça, independentemente da forma adotada. Os atos são válidos sempre que atingirem sua finalidade (art. 13, § 1º). Exemplos de aplicação do princípio da simplicidade: b.1) Citação postal das PJ pela simples entrega

pleitear ao pedido contraposto (pedir que o autor seja condenado a condenação do réu Ações possessórias Atípicas. 1) Imissão na Posse – visa obtenção da posse por parte de quem adquiriu a propriedade sem a posse. 2) Dano Infecto- comina sanção ao Imovel visinho, evitando danos decorrente do constrição/reforma. 3) Nunciação de obra nova- ajuizada com intenção de coibir obra nova, no imóvel que viole o direito de vizinhança. 4) Embargos de 3° - visa evitar constrição judicial…

EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, SOB AS PENAS DA LEI. Introdução ao Direito das Coisas Evolução histórica "O Direito das Coisas é a expressão jurídica do estado atual da propriedade." Lafayette I. Código de Hamurabi, Código de Manu já tratavam da matéria; II. Direito Romano (Institutas de Justiniano, Lei das XII Tábuas) Criou o sistema de posse às terras tomadas pelo império; Firmou a propriedade como um direito absoluto; Regulou os institutos conhecidos atualmente (usucapião, usufruto,…

973R - PROCESSO CIVIL DE CONHECIMENTO Caio Túlio propõe ação condenatória, por meio de procedimento sumário, em face de B e B S/A, buscando indenização, por dano moral e material, dando à causa o valor de R$ 100.000,00, sendo a audiência de conciliação designada para o dia 02 de abril de 2009, não sendo possível qualquer acordo. A audiência de instrução e julgamento restou designada para o dia 30.06.2009, às 14:00h. Aberta a audiência, presidida pelo ilustre magistrado Mévio da Silva,…

esfera civil, contratual e extracontratual No campo do direito contratual, tem aplicação o art.389 do código, ficando o devedor, pessoa natural ou jurídica, responsável por perdas e danos, no descumprimento da obrigação ou no inadimplemento parcial. O atual código acrescentou que, nesse caso, além das perdas e danos, o devedor respondera também com juros e atualização monetária segundo indícios oficiais, bem com por honorários de advogado a referencia aos honorários de advogado deve ser…

Ponto nº 1. MATÉRIA – DIREITO DAS COISAS INTRODUÇÃO Conceito: Direito das Coisas vem a ser um conjunto de normas que regem as relações jurídicas concernentes aos bens materiais ou imateriais suscetíveis de apropriação pelo homem. Desse conceito percebe- se: Primeiro que nem todos os bens interessam ao direito das coisas, pois o homem só se apropria de bens úteis à satisfação de suas necessidades; Segundo se a coisa não for suscetível de apropriação exclusiva pelo…

TRABALHO 4 1 O que é condomínio? Quando os direitos elementares do proprietário (CC, art. 1.228) pertencerem a mais de um titular, existira o condomínio ou domínio comum de um bem. Não há conflito com o principio da exclusividade, pois entende-se que o direito de propriedade e um são e incide sobre as partes ideais de cada condômino. Perante terceiros, cada comunheiro atua como proprietário exclusivo do todo. O Código Civil disciplina o condomínio geral (tradicional ou comum), que pode…

infra-assinado, ora Dr. Leonardo, OAB/RJ-999.000, com escritório a Av. Rio Branco 2.000, Centro, CEP 20.090-000, Rio de Janeiro, onde recebe as intimações, vem respeitosamente, diante de V. Exa. propor e ao final requerer, ação de indenização por danos morais e materiais. Em face de Clévia Rúvia, Brasileira, solteira, portadora do documento de identidade nº. 98765432-1, inscrita sob o CPF nº. 987.654.321-00, residente e domiciliado na Rua da Discórdia nº. 666, apto. 101, no bairro de…

realidade brasileira das últimas décadas, em virtude das novas e complexas realidades que se apresentam hodiernamente, como, p.ex., as novas feições que adquiriu a figura do condomínio. Nesse aspecto, enquadra-se o estudo dos “cemitérios privados”, e da figura do “time-sharing”, verdadeiras inovações em matéria de condomínio, as quais contribuem para que se sustente a necessidade de revisão da disciplina de direitos reais vigente em nosso sistema jurídico, haja vista a insuficiência…

SUMÁRIO *Introdução................................................................................................................p.01 1 – Condomínio Edilício.............................................................................................p.02 1.1 –Conceito e Elementos que Caracterizam..............................................p.02 1.2 – Natureza Jurídica..................................................................................p.02 1.3 – Duplicidade de Natureza no