Danos Materias Condominio

dissolvendo-se o contrato ante o desagrado do comprador. Se estabelecida a condiçao suspensiva, o comprador assume a condiçao de comodatário (artigo 511 do Código Civil), com o dever de restituir a coisa que lhe foi emprestada, respondendo por perdas e danos em caso de culpa ou mora. O comprador nao se responsabiliza pelo caso fortuito. 1.6.3. Preempçao A preempçao ou preferência, de acordo com Caio Mário, é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel…

respeito do direito empresarial e trabalhista, direitos humanos e princípios da dignidade. Foram apresentados os assuntos relacionados à contabilidade de custos, respostas aos questionamentos sobre despesas, definição de custos, perdas e desperdícios de matéria que são produzidos na indústria de papeis. Elaborada uma tabela com dados estatísticos referente à freqüência relativa e porcentagem de colaboradores de uma indústria de papeis. O trabalho apresenta conclusões do entendimento dos…

pago o preço correto, mas é de má-fé porque tem vício, porque viola a ética, a moral, e a própria lei, afinal o tutor, o Juiz não basta ser honesto, também tem que parecer honesto). COMPOSSE: é a posse exercida por duas ou mais pessoas, como o condomínio é a propriedade exercida por duas ou mais pessoas (1199). A composse pode ser tanto na posse direta como na indireta (ex: dois irmãos herdam um apartamento e alugam a um casal, hipótese em que os irmãos condôminos terão composse…

sul dos Estados Unidos. Fonte: Matéria retirada de Derwood.eti.br A Superlógica entrevistou a empresa de terceirização LimpServ, o contador Rubens, o advogado trabalhista Carlos Roberto Caiana e o síndico Jurandir, para mostrar suas experiências e opiniões sobre o assunto. Rubens (Contador) - Sou contra a tercerização dos serviços do zelador, pois esse deve ser pessoa capacitada, de confiança do síndico e que durante a ausência do síndico "cuidará" do condomínio, além do mais poderá…

aplicabilidade universal (influencia, inclusive o direito público) Ramos de atuação do direito privado: Relações de circulação de riquezas (trânsito jurídico – direitos obrigacionais: teoria geral das obrigações, contratos e obrigação de reparar danos); Relações de apropriação (titularidades – direitos reais); Relações afetivas (direito de família). Na parte geral estudamos a própria pessoa humana. Miguel Realle dizia que o direito é fato, valor (princípios) e…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE INSTITUIÇÃO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL IRMÃOS PICKLER (DE ACORDO COM A LEI nO 4.591 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 – ARTIGO 9O E SEUS PARÁGRAFOS) , COMO NA FORMA ABAIXO SE DECLARA: Pelo presente Instrumento Particular de Instituição e Convenção de Condomínio do EDIFÍCIO RESIDENCIAL E COMERCIAL IRMÃOS PICKLER, IRMÃOS PICKLER MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP, firma com sede na Rua Presidente Vargas, nO 394 centro de grão para-sc, inscrita

0000158263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003608460.2001.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes REINALDO BARCENA (JUSTIÇA GRATUITA), PEDRO GARRIDO SAROLDI e IVAN FIRMINO DA SILVA sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recursos improvidos e provido o agravo retido. V.U.", de conformidade com o voto do…

Responsabilidade Civil Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Mariana promove ação indenizatória em face do município de São Paulo pelos danos sofridos em decorrência de ferimentos oriundos de contato com linha de pipa. Tal fato ocorreu quando a autora transitava pela calçada da Rua X e foi atingida pela linha de pipa. Baseia-se a autora pelo fato de, no momento em…

CAPÍTULO VII DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO 60 CONSIDERAÇÕES INICIAIS. NATUREZA JURÍDICA O primeiro diploma a tratar do condomínio edilício ou em edificações, também chamado de horizontal, foi o Decreto-Lei n. 5.481, de 1928. Posteriormente passou a ser regido pela Lei n. 4.591, de 16 de dezembro de 1964, com as alterações da Lei n. 4.864, de 29 de novembro de 1965. As principais inovações trazidas pela referida legislação foram: a) compõe-se a lei de dois títulos, cuidando o primeiro do…

RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA TARIFA INDEVIDAMENTE COBRADA PELA CONCESSIONÁRIA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Não é razoável falar em engano justificável, pois a agravante, mesmo sabendo que o condomínio não usufruía do serviço público de esgoto, cobrou a tarifa de modo dissimulado na fatura de água. 2. Caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor (CDC, art. 42, parágrafo único). 3.…