Indenização

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Fórum Regional da Lapa da Comarca de São Paulo/SP.

RONALDO FERNANDO SEBEM, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador do RG n.º 397935031 SSP/SP, e do CPF n.º 481.819.949-49 e MARCIA REGINA COLOGNESI DOS REIS SEBEM, brasileira, casada, publicitária, portadora do RG n.º 526583563 SSP/SP, e do CPF n.º 616.203.001-68, residentes e domiciliados na Av. Mofarrej, 275, Apto. 174, Bloco Beija Flor, Vila Leopoldina, CEP 05311- 000, em São Paulo – SP, por sua procuradora ao final firmada, com escritório profissional na Rua José Antônio Pereira, n.º 249, Centro, CEP 79.002-400 – Fone: (67) 3383-0295/8403-5091, vêm, com muito respeito e acatamento, perante esse Juízo propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL CUMULADO COM APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL

em face de BRASSICA EMPREENDIMENTOS S/A, entidade privada com sede na Avenida Major Sylvio de Magalhães, n.º 5200, Edifício Miami, Bloco C, conjunto 31 D-15, Morumbi, São Paulo - SP, CGC 08.267.925/0001-05, BÉTULA EMPREENDIMENTOS S/A, entidade privada com sede na Avenida Major Sylvio de Magalhães, n.º 5200, Edifício Miami, Bloco C, conjunto 31 c-13, Morumbi, São Paulo - SP, CGC 08.232.908/0001-32, pelo que passa a expor e, ao final, requer:

DOS FATOS

Os Autores celebraram 02(dois) Contratos Particular de Compra e Venda – Contrato n.º 64902 e Contrato n.º 64936 com as Requeridas, devidamente assinados pelo representante legal daquelas e duas testemunhas idôneas, caracterizando, o documento, obrigação líquida e certa.
No referido documento, consta a obrigação de entrega, pelas Requeridas, das chaves do imóvel devidamente pronto para habitação, aos Autores, até o dia 01 de novembro de 2010, sob pena de multa diária pelo atraso, equivalente a 10% do valor pago, conforme cláusula décima segunda, parágrafo terceiro, letra “a”, aplicada por analogia ao disposto na cláusula décima sexta, parágrafo sexto.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A