Danos Materias Condominio

3 Fundamentos jurisprudencial. 40002641 JNCCB.656 JNCCB.659 JCLT.841 JCLT.841.1 JCLT.852 – NOTIFICAÇÃO POSTAL – RECEBIMENTO PELA PORTARIA DO CONDOMÍNIO – VALIDADE – CONFIGURAÇÃO DO MANDATO TÁCITO – INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL – MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO POR INTEMPESTIVIDADE – 1. O funcionário do condomínio detém mandato tácito e gratuito quanto ao recebimento das correspondências destinadas aos condôminos, cuja aceitação decorre…

Senhor Douto Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de São Bernardo do Campo -SP. Processo nº 564.01.2012.900501-1. Número de Ordem: 2721/2012. CONSTRUTORA IPOÃ LTDA, já devidamente qualificada nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais que lhe move MARIA APARECIDA BARBOSA, por sua advogada e procuradora infraassinada, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, no prazo legal, apresentar Contestação, que o faz pelos motivos de fato e de…

com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento diz Maria Helena Diniz: “é o mau uso do direito que cause dano a alguém, mesmo que não haja intenção de incomodar ou prejudicar. Se prejuízo houver do exercício anormal de um direito, ultrapassando os limites impostos à zona de garantia de cada um, cabe ao prejudicado (proprietário ou possuidor do…

demolitória, que segue rito ordinário. Isso, sem prejuízo de outras medidas processuais, caso da ação de nunciação de obra nova, da ação reivindicatória, das ações possessórias, da de obrigação de fazer e de não fazer, ou mesmo da ação de indenização pelos danos sofridos. Art 1299 (......, salvo o direito dos vizinhos...) (Direito Civil . Vol. 4 - 5ª edição (2013) pg. 241 – Flavio Tartuce e José Fernando Simão Apelação Cível Décima Nona Câmara Cível Nº 70048883250 Comarca de…

Do condomínio geral. Conceito – ocorre quando em uma relação de direito de propriedade há vários sujeitos ativos. Art. 1228, CC: domínio é o direito de usar, gozar, dispor de um bem e reavê-lo de quem injustamente o detenha. Condomínio ocorre quando o sujeito desse direito é plural e não singular. O direito de propriedade é exclusivo. No condomínio cada condômino tem uma parte ideal da coisa, e nesta parte ideal o direito de cada um é exclusivo, absoluto e perpétuo. A…

(pode ser até superior a sessenta salários) que envolvam as matérias relacionadas no art. 275, II do Código de Processo Civil: a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio; c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico; d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo ressalvados os…

Cavalheiro Bueno - RA 4201784661 Etapa1: Introdução ao direito das coisas Etapa 2: Posse – definição, classificação e seus efeitos Etapa 3: Propriedade - definição, mecanismos de defesa, aquisição e perda da propriedade móvel Etapa 4: Condomínio em geral e condomínio edilício Santo André – 15 de março de 2015 Etapa1 Passo 1 Direito das Coisas 1- Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor? R: É simplesmente um complexo de…

torna-se proprietário. 45 – Explique as formas de tradição da propriedade móvel. Pode ser real, simbólica ou ficta (Art. 1.268, §§ 1º e 2º). 46 – Explique a responsabilidade civil do posseiro. O posseiro responderá pelos danos causados à coisa. Salvo se comprovar que tais danos seriam inevitáveis mesmo se a coisa estivesse com o proprietário. 47- Explique o principio de Saisine na posse: Com a morte, abre-se sucessão e todos os herdeiros tem a posse 48- Explique o…

obrigação de fazer - - Efeito: responsabilidade do devedor – perdas e danos Fixação de astreintes - Motivos: Prestação tornou-se impossível sem culpa do devedor Prestação tornou-se impossível por culpa do devedor Devedor recusa-se a fazê-la 5 - 4. Modalidades das Obrigações a) Infungível, imaterial ou personalíssima: art. 247 e 248 Art. 247. Incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exeqüível.

provido o seu Recurso no sentido de “reformar” a decisão de fls. para que seja mantida a condenação ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total pago pelo lote, devidamente corrigido e acrescido dos juros legais pelas perdas e danos causadas ao Autor. I - DA TEMPESTIVIDADE DESTE RECURSO E COM O “PREPARO” DEVIDAMENTE RECOLHIDO Da impugnada decisão monocrática proferida nas fls. , foi a parte Agravantes intimada, com publicação no dia 02/08/2012 (quinta feira);