Aborto

Do condomínio geral. Conceito – ocorre quando em uma relação de direito de propriedade há vários sujeitos ativos. Art. 1228, CC: domínio é o direito de usar, gozar, dispor de um bem e reavê-lo de quem injustamente o detenha. Condomínio ocorre quando o sujeito desse direito é plural e não singular. O direito de propriedade é exclusivo. No condomínio cada condômino tem uma parte ideal da coisa, e nesta parte ideal o direito de cada um é exclusivo, absoluto e perpétuo. A co-propriedade ocorre quando a coisa é indivisível. Em face de terceiro cada condômino (comunheiro) atua como proprietário exclusivo e ordinário. Mas em face dos demais condôminos, seu direito esbarra com igual direito dos demais. Assim, cada um só pode usar da coisa comum sem invadir a área de interesse dos demais. O condomínio é visto como foco de disputas, de brigas, e se houver possibilidade a co-propriedade deve acabar. É por isso que a todo momento qualquer condômino pode pôr fim ao condomínio, exigindo a divisão da coisa comum (art. 1.320, CC/02).
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Tratamento da matéria no novo CC:
1. Direitos e deveres dos condôminos.
2. Administração do condomínio.
3. Condomínio em paredes, cercas, muros e valas. * Este assunto já vimos quando estudamos o direito de construir – presume-se a co-propriedade das paredes e muros, e quem constrói pode pedir a indenização por metade dos custos. ** Tal regra é igual à dos compáscuos, que é a co-propriedade dos pastos (de menor importância, e que nem foi tratado pelo novo CC).
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Dos direitos dos condôminos. Alguns desses direitos decorrem de sua condição de proprietário, como os de usar, gravar, reivindicar e alienar a coisa comum. Outros decorrem de sua condição de condômino: direito de promover a qualquer tempo a divisão; direito de preferência (na venda de quinhão de condômino ou na locação da coisa comum). Exame dos principais direitos:
I – uso livre da coisa (por