Danos Materias Condominio

Especial Cível da Comarca de _______________, Nome e qualificação completa, vem, à presença de V. Exa., por meio de seu advogado, com procuração em anexo, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS com fulcro no inc. I, do art. 275, do CPC, e III, do art. 9º, da Lei nº. 8.245, de 18 de outubro de 1991, em face de Nome e qualificação completa, pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: • DA JUSTIÇA GRATUITA…

evitá-la.” São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões atmosféricas. De acordo com a legislação federal e estadual específica há uma certa quantidade de material particulado e outros componentes que…

dedicaram-se ao tema que será desenvolvido neste trabalho; o assunto não é inédito, muito ao contrário. Contudo, vários pontos permanecem controversos, até mesmo quanto à própria definição e alcance da noção de obrigação real. A importância da matéria não se resume a uma discussão acadêmica, meramente abstrata. Em realidade, o instituto é extremamente recorrente na doutrina e jurisprudência. Ocorre que, considerada a confusão conceitual que caracteriza essa espécie de…

Condôminos O presente texto tem o objetivo de explanar de maneira sucinta sobre os direitos e deveres dos condôminos do condomínio em geral. Os direitos e deveres aqui apresentados não são os únicos existentes quando se fala em condomínio, já que a matéria é complexa e dividida em várias partes no Código Civil, e como não é de nosso mérito falar sobre todas as formas de condomínio, vamos nos ater ao que nos foi designado. O artigo 1.314 já trás um pequeno rol de direitos dos…

PROPOSTA PROJETO: CONDOMÍNIO AMIGOS VERANEIO Apresentação da Empresa Quem somos Empresa do segmento de construção civil, com mais de quinze anos de tradição. Foi criada por três irmãos em janeiro de 1997, na cidade de Governador Valadares. Tem enraizado em seus valores propor à seus clientes práticas sustentáveis, que minimizem os danos ao meio ambiente. Por isso, todo empreendimento Econstruir utiliza tintas ecológicas, que não agridem ao meio ambiente e são desenvolvidas a partir de

pode produzir prova em contrário. Regra1;art 1.253;aquele q semeia, planta ou edifica em terreno próprio com sementes, plantas ou materiais alheios adquire a propriedade destes, mas fica obrigado a pagar-lhe o valor, alem de responder por perdas e danos se agiu de má-fé. Regra 2; Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. Parágrafo único. Se…

DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Temos como conceito de Condomínio Edilício o conjunto de edificações que possui partes exclusivas e partes de uso comum, o texto de lei surgir para regulamentar esse tipo de edificação tão presente em nossa atualidade, tendo em vista que com o crescimento das cidades, ficam as pessoas sujeitas a dividir espaços de uso comum. Para o bom funcionamento dessa instituição, temos pessoas que atuam como representantes legais perante a lei, o sindíco é uma figura importante

CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO Do presente instrumento de constituição de condomínio os abaixo assinados, proprietários das unidades autônimas do Edifício Rio Formoso Residencial Park, sito na Rua Benjamin Constant, 965, Qd 27 Lt 16 – Setor Central, nesta cidade de Jataí – GO, estabelecem a presente CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL a que se sujeitam e se submetem: CAPÍTULO I Do Objeto (Arts. 1º / 3º) Art. 1º - A presente convenção tem por objeto a constituição do…

respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes. Está no art 389 CC. Ex: Taxa de juros na compra do veiculo, equilíbrio do contrato. 2) Disserte sobre o principio rebus sic stantibus. Indique dois exemplos. A teoria da imprevisão, ou…

1- Procedimento Sumário O procedimento comum não é único, pois ele se subdivide-se em dois ritos diferentes que são: o ordinário e o sumário.O procedimento sumário se aplica a certas causas em razão do valor ou da matéria,que está previsto no art.275 do CPC,sendo na realidade um procedimento especial. A questão utilizada pelo legislador para usar o procedimento sumário foi o de propiciar uma solução mais rápida a determinadas causas,por ser considerado mais simplificado e…