Civil

1) Discorra sobre o principio contratual pacta sunt servanda. Indique dois exemplos.
No seu sentido mais comum, o princípio pacta sunt servanda refere-se aos contratos privados, enfatizando que as cláusulas e pactos e ali contidos são um direito entre as partes, e o não cumprimento das respectivas obrigações implica a quebra do que foi pactuado. O princípio da boa-fé é um requisito para a eficácia de todo o sistema, de modo que uma eventual desordem seja às vezes punida pelo direito de alguns sistemas jurídicos mesmo sem quaisquer danos diretos causados por qualquer das partes. Está no art 389 CC.
Ex: Taxa de juros na compra do veiculo, equilíbrio do contrato.
2) Disserte sobre o principio rebus sic stantibus. Indique dois exemplos.
A teoria da imprevisão, ou principio da revisão dos contratos, trata da possibilidade de que um pacto seja alterado a disputo da obrigatoriedade sempre que as circunstancias que envolveram a sua formação não forem as mesmas no momento da execução da obrigação contratual, de modo a prejudicar uma parte em beneficio da outra. Há necessidade de um ajuste no contrato.
Ex: Contratos bancários, revisão contratual.

3) Disserte sobre o principio da informação. Indique dois exemplos.
Nosso Código de Defesa do consumidor apresenta os direitos básicos do consumidor previsto, principalmente, no artigo 6º do CDC. Assim, o princípio da informação clara e adequada do produto ou serviço disponibilizado ao mercado artigo 6º, inciso III do CDC, apresenta características e peculiaridades a fim de que o consumidor não seja induzido a erro ao adquirir determinado produto ou serviço. Dessa forma “O fornecedor está obrigado a prestar todas as informações acerca do produto ou serviço, suas características, riscos, preço etc., de maneira clara precisa, não se admitindo falhas ou omissões.
Ex: Contratos de telefonia, contratos de pacotes de viagem.

4) Estabeleça a diferença entre contratos bilaterais e unilaterais. Indique dois exemplos.