Danos Materiais Descumprimento Contratual

infra-assinado, conforme procuração em anexo (doc.1), com endereço profissional sito na Rua xxxxxxxxxP, onde recebe notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Código Civil , artigo 84 do CDC e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face…

ressarcimento das perdas e danos quando há culpa. Perdas e danos: Conceito: pressupõe tanto os juros, com a devida correção, mais os honorários advocatícios. Pode ser chamado de indenização, danos, etc. Análise conceitual: Responsabilidade civil contratual x Responsabilidade civil extracontratual (aquiliana): em se tratando de perdas e danos, a responsabilidade é civil contratual, onde há a relação obrigacional entre autor e vitima do dano, que o antecede, exigindo-se o descumprimento da…

Pressupostos da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil que decorre da ação humana tem como pressupostos a existência de uma conduta voluntária, o dano injusto sofrido pela vítima, que pode ser patrimonial ou extrapatrimonial; a relação de causalidade entre o dano e a ação do agente; o fator de atribuição da responsabilidade pelo dano ao agente, de natureza subjetiva (culpa ou dolo), ou objetiva (risco, eqüidade, etc.). A responsabilidade civil específica do profissional médico,…

APDOS: SÉRGIO ÂNGELO LABATE e SILVIO CARLOS LABATE VOTO N° 4.195 AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Cobrança de débito representado por instrumento particular de confissão de dívida. Pretensão de indenização por danos que teve como fundamento o descumprimento de compromissos firmados. Inadimplementos contratuais ocorridos quando vigente o Código Civil de 1916. Prazo prescricional de vinte anos que foi reduzido com a …

Conceito A responsabilidade civil está ligada à conduta que provoca dano às outras pessoas. Devemos nos conduzir na vida sem causar prejuízos às outras pessoas, pois se isso acontecer ficamos sujeitos a reparar os danos. Por outro lado, as pessoas têm o direito de não serem injustamente invadidas em suas esferas de interesses, por força de nossa conduta, pois caso isso aconteça têm elas o direito de serem indenizadas na proporção do dano sofrido. 2. Generalidades Direito e Moral são…

sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no dever de reparação de um dano sofrido por determinada pessoa. Esta responsabilidade do homem sobre os seus atos praticados, o progresso material e o desenvolvimento técnico atingiram níveis muito elevados que vieram a superar enormemente a imaginação legislativa e, portanto, as normas de direito positivo; deu-se, assim, a…

XII – DO DANO MORAL O cumprimento das obrigações trabalhistas e pagamento correto das verbas devidas aos empregados é direito do trabalhador e obrigação da empregadora. A relação jurídica de emprego tem repercussão muito mais ampla que a mera relação bilateral entre empregado e empregador: para o empregado trata-se de inserção social, notadamente porque é o registro de emprego que lhe prova a renda lícita, que lhe permite ter crédito regular e que lhe autoriza o uso dos benefícios…

______________, nº___, Bairro ______ na cidade de _________/RS, CEP: ______________, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de __________________________________________, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro ______________, na cidade de…

sua obrigação e apresentar o cheque antes da data combinada, ele irá responder por perdas e danos nos termos do artigo 389 do Código Civil. Se ele assumiu uma obrigação contratual e a descumpriu, ele terá que responder pelas perdas e danos que seu inadimplemento contratual causou, indenizando aquele que sofreu com o seu comportamento. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado” (Súmula 370). No Direito…

relação ao seu descumprimento. O prejuízo neste caso legitimava por fim ao acordo de vontades, não excluindo eventual pedido de indenização. Ao trazer vários princípios novos para nortearem a interpretação do direito dos contratos (entre eles os da boa-fé objetiva e função social), o novo Código abriu a possibilidade de que a regra acima não precisasse ser seguida de maneira taxativa e têm admitido o reconhecimento do adimplemento substancial, com o fim de preservar o vínculo…