Responsabilidade Civil

SEGURO DE AUTOMOVEL Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente (RCF-DA) ResuMO A cobertura de Responsabilidade Civil Facultativa de Danos Causados por Acidente, tem por objetivo principal arcar com as mesmas assistências que o segurado possui, em caso de acidente contra terceiros, onde o segurado seja o agente causador. Evitando constrangimentos no caso do terceiro não possuir seguro do seu veículo, e/ou a preocupação com o uso do seu próprio seguro. Além disso, arcar com as diárias de um carro reserva durante todo o tempo em que o veículo estiver sendo reparado, desde que a oficina esteja entre as redes referenciadas da seguradora pagante. Facilitando assim o acompanhamento da companhia no sinistro, vistorias, evitando prazos longos de reparo, comodidade e segurança ao cliente e satisfação ao terceiro. Este seguro visa reembolsar ao segurado a indenização à qual esteja obrigado, judicial ou extrajudicialmente, a pagar em conseqüência de danos corporais e/ou materiais involuntários causados a terceiros. Existem seguros obrigatórios, como por exemplo o DPVAT, e desta forma o seguro de RCF-V deverá ser contratado a 2º Risco destes seguros, isto é, só será acionado no que exceder ao prejuízo que for coberto pelo seguro obrigatório. Dentre eles, estão: * Carta Verde: Trata-se de seguro obrigatório dos veículos brasileiros, de passeio ou aluguel, quando em viagem aos países do Mercosul. Assim, este seguro destina-se, respeitadas…

(quinhentos) salários mínimos, a título de danos morais. QUESTÃO: Considerando que a ação foi distribuída na Comarca de São Paulo-SP e que a citação foi realizada há 10 (dez) dias, como advogado da Alpha Ltda., apresente a peça processual adequada para defender os interesses da empresa no processo. PEÇA PRÁTICA (OAB 2006) A empresa Bestfoods Ltda. mantinha com a Excell Distribuidora Ldta. Contrato verbal de compra e venda de mercadorias através do qual a Bestfoods se comprometeu a…

advocatícios contratuais”, com objetivo de demonstrar que não existe omissão ou lacuna na legislação, acerca da inclusão destes honorários na obrigação da parte sucumbente em indenizar as despesas processuais suportadas pela parte vencedora. A obrigação de indenizar os prejuízos morais e materiais pelo causador do dano se aplica as obrigações contratuais ou extracontratuais e deve também ser observado no que diz respeito aos honorários contratuais. 2. PROBLEMA A polêmica do…

indenização por perdas e danos correspondente a 20% sobre o valor bruto da condenação, a título de honorários advocatícios, pleiteando assim pela reforma do julgado. Não assiste razão a recorrente em seu recurso, uma vez que a prova dos autos e os argumentos fáticos e jurídicos tão bem lançados na decisão recorrida, motivo pelo qual não há que se falar em qualquer reforma da r. decisão de origem, conforme pretendido pela recorrente. 1 – HONORÁRIOS CONTRATUAIS Não assiste razão a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ ª VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. PEDRO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 5056120 SSP/GO, e do CPF nº 000.000.000-00, CTPS nº 000-000 série x, residente e domiciliado na Rua Benjamim Constante, cidade jardim, CEP 74415-412, nesta capital, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 5º, V, X, 7º, XXVIII, 114, I, VI, IX, da CF, e art. 840 da CLT, através de seu…

pleiteando perdas e danos, morais e materiais pelo fato da morte, sendo, após regular tramitação do processo, com produção de provas, atendida em sua pretensão, com a condenação dos co-Réus, em caráter solidário, ao pagamento das despesas com funeral, danos morais de 50 salários mínimos e materiais correspondentes à prestação alimentar mensal equivalente a 10 salários mínimos, pelo tempo de duração provável da vida do menor, estimado em 65 anos, além de honorários à taxa de 20% sobre o…

domiciliada na Rua Jerson Silva, nº 206 fundos, São Geraldo, CEP: 35560-000, Santo Antônio do Monte-MG, vem, respeitosamente, com fulcro nos arts. 5º, V, X, 7º, XXVIII, 114, I, VI, IX, da CF, e art. 840 da CLT, por seu advogado “in fine” assinado, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO – rito ordinário – em face de ARTESANATO DE FOGOS ESTRELA LTDA EPP, empresa privada, inscrita no CNPJ n° 21.029.681/0001-90, com sede na Rua Álvaro de Oliveira, n­º 78 ap 06, bairro N. S. de…

Excelentíssimo (a) Magistrado (a) do º Juizado Especial Cível da . (Qualificação do requerente), vem respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, por seus procuradores, com escritório profissional no rodapé, onde receberá as comunicações judiciais de estilo, propor a presente a Ação de Reparação por Danos Matérias e Morais Contra (qualificação do requerido), pelos fatos e fundamentos seguintes: Do Pedido de Assistência Judiciária MM…

MODELO FORNECIDO POR NANCI S NASCIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SP NXNXNXNXNX, nacionalidade, estado. civil , inscrita no CPF sob n. , portadora da CI-RG , residente e domiciliada a xxxxxxxxx, no município de sssss-SP, CEP xxxxx-xxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus advogados infra-assinados, perante este Juizado Especial, conforme artigo 38 da Lei 9.841/99, propor a…

RESOLUÇÃO DA PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL Peça: Ação de indenização por danos materiais e morais Fundamento: arts. 186, 927 e SS. do CC Competência: foro do local do fato ou do domicílio do autor (art. 100, V, a e p. único, do CPC) Pedido: de procedência da ação para que o réu seja condenado ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos danos emergentes (despesas com hospital e funeral), além de pagamentos de pensão mensal no valor equivalente a 2/3 dos…