O atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas

suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível estabelecer a moradia, cuidar da família e dos filhos, receber os amigos. Mas não só isso. A casa própria significa também riqueza, sendo, inclusive, um símbolo de status social, apoiado principalmente pela propaganda das sociedades capitalistas. Ocorre, no entanto, que muitas vezes o sonho da casa própria passa a se tornar um pesadelo. Isso porque o atraso na entrega dos imóveis, infelizmente, já se tornou um problema crônico. Conforme dados do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC), 95% das obras no Brasil são entregues com atraso, o que muitos danos causa aos consumidores, tanto na esfera moral como de cunho patrimonial. Dito isso, o presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Para tanto, abordaremos temas como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Carregando... , a abusividade da Cláusula de Tolerância e os danos sofridos pelos consumidores. Ab

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE. JOÃO CAVALCANTI, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...) por intermédio de seu advogado no final subscrito (ut instrumento de mandato anexo - doc. nº 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA…

CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na construção e entrega do imóvel deve ser…

Comentário analítico acerca da situação hoje vivenciada pelas construtoras/incorporadoras e adquirentes de apartamentos adquiridos ainda na planta, dando enfoque tanto nas justificativas apresentadas pelas construtoras quanto nas reivindicações dos adquirentes Todos esses problemas enfrentados pelas construtoras/incorporadoras têm levado a uma nova revisão quanto ao comportamento adotados por elas, numa nova etapa que supera a ingênua visão de que a expansão do mercado imobiliário iria…

EXMº. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. ????????????, brasileiro, casado, , vem por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na ___ propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da M?????., devidamente inscrita no CNPJ nº __, estabelecida à ____, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor:…

transfira à consumidora encargos que decorreram da mora da própria construtora. 4. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo de sentença mantido. Custas processuais ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de contrarrazões Fundamentos jurisprudenciais de Ação Ordinária em face de construtoras Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Rogger Reis Consultoria - 9 meses atrás O contrato entre o comprador do imóvel na planta e a construtora…

REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL (Com Pedido Liminar) Em face da XXXXX , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº XXXXXX, com escritório na Rua XXXX, São Paulo/SP, XXXX, pelos seus motivos de fato e de direito, a seguir articulados: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requer, à V. Excelência, seja deferido o benefício da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não ter condições de arcar…

dos danos decorrentes da má qualidade da obra executada, outro problema gerado pelo inadimplemento contratual é a não entrega do imóvel na data definida pelo contrato, o que é bastante comum hoje em dia. Como o acordo celebrado com a construtora ou incorporadora geralmente é um contrato de adesão, em que as cláusulas são estabelecidas unilateralmente, o direito dá uma maior proteção ao comprador do imóvel, que muitas vezes é prejudicado pela não conclusão da obra no prazo estabelecido.…

casado, funcionário publico, portador da carteira de identidade RG n° 00.000.000-X SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 000.000.000-XY, residente e domiciliado na Av. Bandeirantes, n° 01, Jardim Bandeirantes, CEP 00000-000, São Roque, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, constituído na forma do incluso instrumento de mandato, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, em face de; LAR DOCE…

presença de V.Exa., propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em desfavor da SÓLIDA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.185.584/0001-33, com sede à Rua Professor Pedro Augusto Carneiro Leão, nº 383, no bairro da Imbiribeira, na cidade do Recife – PE, CEP: 51.160-210, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pobre na acepção jurídica…