Peti O NPJ

CIVIL - EXTRAVIO BAGAGEM EM ÔNIBUS INTERESTADUAL - RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA - DANOS MATERIAIS - CONTEÚDO DA BAGAGEM NÃO COMPROVADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO REGIME TARIFÁRIO PREVISTO EM NORMA REGULAMENTADORA. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE TRANSPORTE, PORQUE A EMPRESA ENQUADRA-SE COMO FORNECEDORA, NA MEDIDA EM QUE OFERECE OS SEUS SERVIÇOS E TEM O PASSAGEIRO POR DESTINATÁRIO FINAL. 2. RESPONDE OBJETIVAMENTE POR DANOS MATERIAIS A EMPRESA DE TRANSPORTE TERRESTRE QUE, POR INADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EXTRAVIA A BAGAGEM DO SEU PASSAGEIRO. SENDO O CONTRATO DE TRANSPORTE DE RESULTADO, DEVE HAVER A GARANTIA DO TRANSPORTADOR DE QUE O PASSAGEIRO E SUA BAGAGEM CHEGUEM INCÓLUMES NO LOCAL DE DESTINO. 3. NAS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DA FALHA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O FATO, O PREJUÍZO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 4. APRESENTANDO-SE INCONTROVERSO O DESVIO DE BAGAGEM NA VIAGEM EMPREENDIDA EM ÔNIBUS DA EMPRESA RÉ, ESTÃO CARACTERIZADOS O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O NEXO DE CAUSALIDADE. 5. NÃO DEMONSTRADA A EXTENSÃO DO DANO MATERIAL, POR SEREM OS DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA P ARTE AUTORA UNILATERAIS E NÃO TRAZEREM A CERTEZA DE QUE OS OBJETOS RELACIONADOS ESTAVAM DENTRO DA MALA E MOCHILA EXTRAVIADAS E POR NÃO SER CRÍVEL A RELAÇÃO QUE FAZ A PASSAGEIRA DO QUE NELAS CARREGAVA. 6. NÃO TENDO LOGRADO PROVAR A EXTENSÃO DOS DANOS E ANTE A FALTA DO PRÉVIO INVENTÁRIO DOS PERTENCES LEVADOS PELA…

Responsabilidade do Transportador Existem três aspectos a serem analisados quanto a responsabilidade do transportador: a responsabilidade em relação aos seus empregados, em relação a terceiros e em relação aos passageiros. * Responsabilidade em relação a terceiros Nesta situação a responsabilidade da empresa é extracontratual em relação ao dono do outro veículo abalroado, ou do pedestre atropelado. Como leciona Cavalieri: “não há entre eles uma relação jurídica contratual;…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO IV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ. RAFAEL CAMA PEREIRA LIMA, (…), São Paulo – SP, de passagem pela cidade do Rio de Janeiro, vem, por sua advogada, abaixo assinada, perante V. Exa., propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS E RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, sita na Avenida Jurandir, 856, lote 04, 6º…

Dano moral - Atraso de voo internacional PROCESSO N.º: 0342 08 102713-4 AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AUTORES: MANOEL JUNQUEIRA VILELA e STELLA EUCHARESTIA FERREIRA VILELA RÉ: UNITED AIRLINES INC. SENTENÇA MANOEL JUNQUEIRA VILELA e STELLA EUCHARESTIA FERREIRA VILELA ajuizaram a presente ação em face de UNITED AIRLINES INC., visando obter reparação por danos materiais e morais, motivada pela impossibilidade de embarque dos autores no vôo…

procuradora in fine assinada, propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZATÓRIA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS em face de XXXXXXXXX, sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº XXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXX, cidade e Estado do Rio de Janeiro, sociedade empresária, concessionária de serviço público de transporte aéreo nos termos do disposto no artigo 21, inciso XII, alínea c, combinado com o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1.988, pelos motivos de…

POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da -----------, com sede na --------- , inscrito no C.N.P.J. sob o nº ---------, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer a autora, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto da Lei 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF xxx, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF/MF sob o n.º xx, e RG nº xx, SSP/RS, residente e domiciliada na xxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em causa própria, com endereço profissional informado no rodapé, com fulcro na Lei nº 9.099/95 e Lei 8.078/90, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E…

responsabilidade contratual e extracontratual ou aquiliana, responsabilidade subjetiva e objetiva. Ainda dentro do Capítulo 1 aparecem os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, a ação ou omissão, a culpa, a relação de causalidade e o dano. O Capítulo 2 trata mais especificamente do tema em questão, enfocando a responsabilidade do transportador, trazendo uma cronologia de tal instituto, que vai desde a Lei das Estradas de Ferro até o Código Civil de 2002, trata ainda do…

anexo para fins do artigo 39, inciso I do CPC, perante V.Exa. propor a seguinte: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A -.Companhia Aberta de Capital Autorizado, inscrita no CNPJ/MF n.º 06.164.253/0001-87, situada na Rua Tamoios, n.º 246 – Jd. Aeroporto 0 São Paulo – SP -CEP 04630-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS RELATAR TODO O OCORRIDO) Cumpre informar que os problemas que provocaram danos…

Xxxxxxx xxxxxxxx xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, militar, portador do RG nº xxxxxx SSP/xx, inscrito no CPF nº ºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, por sua procuradora infra assinado, mandato incluso, com escritório profissional na Rua , nº , bairro:, CEP.: xxxxxxxx-xx, Cidade/Estado, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei…