Danos Materiais E Morais Em Face Da Empresa De Transporte

RACHEL, PROPOR: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DEVOLUÇÃO em face de VIAÇÃO SAMPAIO LTDA., CNPJ nº. 33.542.531/0001-65, com filial à Rua Ceará, 145, Praça da Bandeira, CEP: 20270-160, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe: DOS FATOS: A Autora estando à passeio na Cidade de Aparecida do Norte/SP comprou sua viagem de retorno ao Rio de Janeiro na única Empresa que faz o trajeto Aparecida-Rio para o dia 12.12.2010 no horário de

perante V. Exa., com fulcro nos artigos 5º, inciso X, da CF; artigos 186, 734 e 927, todos do CC; e , por fim, artigos 6 e 14, ambos do CDC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BTU – Bahia Transportes Urbanos LTDA, empresa concessionária de serviços de transportes coletivos de passageiros da Cidade do Salvador, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.393.371/0001-00, com sede na Avenida Santiago de Compostela, S/N, Parque Bela Vista, Salvador/BA,…

esta subscreve, com documento procuratório em anexo, com escritório profissional localizado na Av. Rio Branco, n. 147, sala 1809, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP.: 20.040-006, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO em face da EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO VIAÇÃO RUBANIL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o n.º33.419.623/0001-52, sediada na Av. Cel. Fidias Távora, 400-411, Pavuna, Rio de Janeiro – RJ, CEP.: 21535-510, pelos fatos e fundamentos que…

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral é aquele que afeta a personalidade

PRECEDENTES RELATIVOS ÀS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO JULGADOS NO 2º SEMESTRE DO ANO DE 2011 PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO RO- 0035900-30.2010.5.23.0066 Relator: Desembargador Roberto Benatar Ementa: DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Uma vez caracterizado o dever de indenizar o dano moral, a fixação do respectivo quantum, embora não haja critérios estabelecidos, baliza-se pela intensidade da dor, sofrimento ou angústia suportados, nas…

DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO Autoria coletiva: Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Fernandes Neto, Antônio Sérgio Rocha de Paula, César Antônio Cossi, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, Gisela Potério Santos Saldanha, Jacson Rafael Campomizzi, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão I EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS Por meio da presente reflexão,

fulcro no art. 186, 942 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS contra a empresa ..........., com sede na cidade de ............., na Rua .............., inscrita no CNPJ sob o nº ..........., em vista das seguintes razões de fato e de direito: 1. Em data de ........, o autor adquiriu uma passagem na empresa requerida, para viajar da cidade de ........ até a cidade de ............, no dia .............

domiciliada à Rua Domingos Rocha, nº 615, ap. 109, Bairro Salgado Filho - Belo Horizonte/MG, CEP 30550-032, vem por sua procuradora infrafirmada, conforme instrumento de mandado em anexo, apresentar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TAP AIR PORTUGAL, empresa de direito privado, inscrita no CNPJ de nº 33.136.896/0001-90, com endereço a Rua Fernandes Tourinho, 147, sala 401, Belo Horizonte/MG, CEP 30112-000, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I- DOS…

123456 SSP/PA e CPF/MF n° 123.456.789-00, residente e domiciliada na Rua das flores nº 001, Bairro Centro, CEP: 66000-000, nesta cidade, vem por suas advogadas subscritas (procuração anexa), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da empresa VRG-LINHAS AÉREAS S/A (GOL-LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado inscrita sob o CNPJ/MF n° 07.575.651/0001-59 e estabelecida à Avenida Vinte de Janeiro, s/n, Terminal de Passageiros n.1Jurandir, n°…

RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS: NO ÂMBITO NACIONAL Guilherme Ramos Cavalieri; Dorita Ziemann Hasse (Universidade Paranaense – UNIPAR) Introdução: Transporte aéreo é um serviço em rápida e constante expansão no Brasil. Esta expansão, muitas vezes traz no seu bojo transtornos de grandes dimensões; chegando a ser incomodativos, pois os passageiros não possuem conhecimentos de seus direitos e deveres para a solução dos mesmos. Objetivos: Analisar…