adsdas

DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO

Autoria coletiva: Procuradoria de Direitos Difusos e Coletivos

Procuradores de Justiça: Antônio Joaquim Fernandes Neto, Antônio Sérgio Rocha de Paula, César Antônio Cossi, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, Gisela Potério Santos Saldanha, Jacson Rafael Campomizzi, Luiz Carlos Teles de Castro, Nedens Ulisses Freire Vieira, Rodrigo Cançado Anaya Rojas, Shirley Fenzi Bertão

I EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS

Por meio da presente reflexão, pretendemos enfocar a necessidade de aclarar o conceito do ressarcimento do dano imaterial, bem como de caracterizá-lo e determinar seu quantum.
A responsabilidade, na concepção contemporânea, é resultado da ação pela qual o homem expressa o seu comportamento, em face do dever ou obrigação.1
Tem-se por fundamentos da reparação por danos morais, segundo ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, que, "...a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direito integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos”. 2
A teoria da responsabilidade civil, alicerçada sobre a reparabilidade do dano, esteve limitada às pessoas naturais e individualmente consideradas3. Tal princípio emerge do artigo 159 do revogado Código Civil Brasileiro de 1916, que dispunha: “aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano”.
Entretanto, a Constituição da República de 1988, diferentemente das anteriores, não fez nenhuma distinção entre pessoa física e pessoa jurídica nos incisos V e X do seu art. 5°; desse modo, a proteção aos bens imateriais alcançou o status constitucional. Surge daí a tese da aceitação da reparação por danos morais para as pessoas jurídicas, e, em alargamento da sua conceituação, o dano moral passa a ser aceito em caráter difuso, conforme constata a doutrina de André de Carvalho Ramos: "com a aceitação