Danos Materiais Descumprimento Contratual

infra-assinado, instrumento de mandato acostado (doc. 1), com endereço profissional na Rua da Quitanda, 191, 7º andar, Centro, CEP: 20.091-005, Rio de Janeiro, RJ, nos autos da ação de resolução de contrato cumulada com cobrança e com indenização por perdas e danos que lhe é movida por RENATO GONÇALVES DE ARAUJO, oferecer a sua CONTESTAÇÃO às assertivas do Autor, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FACE À COMPLEXIDADE DO OBJETO DA PROVA…

02), referente ao apartamento de n.º ... do Edifício ....... e sua respectiva fração ideal de TERRENO. O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. Os autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$......, como se comprova pelo RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO E…

construtor; 5. A incidência do CDC no contrato de incorporação imobiliária; 6. A inversão do ônus da prova; 7. A responsabilidade objetiva do incorporador e construtor de unidades; 8. Da antecipação da tutela no caso da mora na entrega da unidade; 9. O dano moral decorrente desta relação; 10. Conclusão; 11. Bibliografia. 1. Introdução Inicialmente, pretendo abordar no trabalho em pauta, alguns aspectos da responsabilidade civil do incorporador e do construtor, devido ao grande…

do CC e dos Art. 273 e 461 do CPC, art. 84 do CDC e demais legislação aplicável à espécie, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA BAIXA EM RESTRIÇÕES DE CRÉDITO COM PRECEITO COMINATÓRIO, INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de Consubstanciada nas razões de fato e direito a seguir articuladas. I – DOS FATOS O Requerente em 11/03/2013 firmou Contrato de Compra e Venda de imóvel (doc.…

I. DO DANO Ab initio, vale lembrar que derivado do latim damnum, genericamente, significa todo mal ou ofensa que uma pessoa tenha causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo ao seu patrimônio. Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que…

ajustado entre as Partes que os valores expressos neste contrato não poderão sofrer acréscimos durante a execução da obra. 3. Retenção Contratual 3.1. Será retido a titulo de caução 5% (cinco por cento) de cada medição. 3.2. Os valores retidos poderão ser utilizados para pagamentos de multas impostas a CONTRATANTE por seu cliente final em função de descumprimento de contrato ou qualquer outro ato, omissão ou erro por culpa da CONTRATADA, para pagamentos de reclamações trabalhistas…

entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que amora contratual não lhe é imputável. Precedentes. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - 1202506 RJ 2010/0123862-0,…

adquirente da coisa hipotecada, o fiador, o avalista. Art. 334 do CC: "Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e formas legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual. O CC menciona os fatos que autorizam a consignação, enquanto que o modo de fazê-lo está previsto no CPC. Natureza jurídica do pagamento em consignação. O pagamento em consignação é forma de extinção de…

na Av. Augusto de Lima, nº 1800, sala 803, bairro Barro Preto, Belo Horizonte-MG, (CEP. 30.190-003), onde recebe intimações e notificações, vem propor AÇÃO DECLARATÓRIA/COMINATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PERDAS E DANOS contra GOOD LIFE SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.140.725/0001-20, com sede na Praça Senador Milton Campos, nº 33, Centro, nesta cidade de Betim-MG (CEP. 32.510-140; pelas razões de fato e de direito a

Zona Centro – Anexo São Pedro – Faculdade Santo Agostinho – de Teresina no Estado do Piauí. Processo n° 4.040/09 CONTESTAÇÃO CFH AUTO SERVIÇO, já qualificada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move RAIMUNDO ANDRADE DOS SANTOS JÚNIOR, por intermédio de suas advogadas, com endereço para intimações de estilo na Rua Elizeu Martins, nº 1.294, Ed. Oeiras, sala 104/107, Centro, Teresina/PI, vem, perante Vossa…