Danos Materiais Descumprimento Contratual

ainda perdas e danos, caso venha a comprovar a má-fé do alienante. No entanto, não poderá propor ação quanti minoris por não ter, neste caso, como pedir abatimento proporcional do preço. 2 – O desconhecimento do alienante a respeito do vício ou defeito da coisa não exclui sua responsabilidade. A diferença quanto aos direitos de Técio é que, se Fábio não sabia, deverá ressarcir o adquirente do valor pago pelo bem, mais despesas do contrato, e, se sabia, terá que pagar ainda perdas e…

vencimento da ação. Mas não será responsável pela existência do crédito, se a cessão se deu por força de lei, ou se ele fizer uma cessão gratuita, agindo de boa fé, então não tem direito de reembolso, mas se for de má-fé, aí paga pelo crédito mais perdas e danos. Cessão de crédito penhorado: Depois da penhora ele não pode ceder aquele crédito, se não é prática de fraude de execução – art. 600/C.P.C. (ato ineficaz, não nulo), portanto o momento é a intimação da penhora (notificação,…

ainda perdas e danos, caso venha a comprovar a má-fé do alienante. No entanto, não poderá propor ação quanti minoris por não ter, neste caso, como pedir abatimento proporcional do preço. 2 – O desconhecimento do alienante a respeito do vício ou defeito da coisa não exclui sua responsabilidade. A diferença quanto aos direitos de Técio é que, se Fábio não sabia, deverá ressarcir o adquirente do valor pago pelo bem, mais despesas do contrato, e, se sabia, terá que pagar ainda perdas e…

CAMARA CIVEL CONSUMIDOR/CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SEU NOME NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE DÍVIDA JÁ QUITADA E AFIRMANDO A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO PELO VALOR TOTAL DA FATURA, AFASTANDO A APLICAÇÃO DO…

PAGOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com PEDIDO LIMINAR Em desfavor de.......... I – PEDIDO LIMINAR O requerente adquiriu um imóvel das requeridas, cujo qual seria entregue em setembro de 2011, com a inacreditável tolerância de 180 dias, o que até o presente momento, não ocorreu e está longe de ocorrer, uma vez que não há qualquer previsão, e as requeridas não se manifestam. Desta forma, o requerente pleiteia nesta demanda a Rescisão Contratual com a…

O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E OS DEVERES ANEXOS À OBRIGAÇÃO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO Thiago Marchionatti Uggeri1 Elaine Bete Maia Chiarello2 Maria Clailta Machado Martins3 RESUMO: O princípio da boa-fé objetiva é um tema relevante e atual no Direito Civil brasileiro, que demonstra a mudança de paradigma no Direito. De uma primazia da autonomia da vontade (Código Civil de 1916) passa-se, paulatinamente, para uma possibilidade de…

11 anos, tendo sendo aditado em inúmeras oportunidades, figurando os autores como parceiros integradores e a ré como parceira proprietária, o que resta inequívoco pela documentação que segue anexa. Capital trazer ao lume que o último aditamento contratual ocorreu aos 30 de julho de 2013. (ESTE TRECHO EM VERMELHO DEVE SER MANTIDO APENAS NA AÇÃO DO ALBERTO) Salienta-se que inicialmente figurava como parceira proprietária a Granja Rezende S.A., esta incorporada pela SADIA S.A. que, por sua…

portadora da cédula de identidade n.º xxx, residente e domiciliada na xxx, vem por sua advogada Dra. xxx, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 00118060/0001-03, situada na rua Cora de Alvarenga, n.º 303, Parque Leopoldina, CEP 28035-043 (endereço 2:…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UBERLÂNDIA 2012 TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  SUMÁRIO 1 Introdução…................................................................................................ 5 2 Contrato......…............................................................................................. 7 2.1 Princípios gerais dos contratos..........….......................................................

__________, localizado na Avenida _________________MO, e sua respectiva fração ideal de terreno. 2 - O Contrato de Compra e Venda especifica as características do imóvel, valor e condições de pagamento, estabelecendo multas para a hipótese de descumprimento do contrato ou atraso no pagamento por parte do compromissário. 3 - Os Autores efetuaram o primeiro pagamento do Contrato, na data de assinatura do mesmo, no valor de R$ 5.000,00, como se comprova pela cláusula 4.1 do Quadro…