Danos Materiais Descumprimento Contratual

Sala 803, Renascena II, CEP ________, onde recebem eventuais intimaes e notificaes de estilo e praxe, vem, mui respeitosamente, com fundamento no art. 282, do CPC, presena de Vossa Excelncia, ajuizar a presente AO DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAO DE TUTELA em face de MEGANACAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIRIOS LTDA., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.586.088/0001-40, NIRE n 35.222.347.791, com sede na Rua Professor…

DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO nº 0008820-53.2012.8.19.025 INTITUTO ANALICE LTA, através de seu sócio e por sua advogada infra-assinada, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe move VITOR RAMOS KRAUS, vem apresentar: EMBARGOS A EXECUÇÃO DA TEMPESTIVIDADE Foi intimado na data de 07/02/2014. Desse modo tempestivo os Embargos nos…

mediante jornada de trabalho diária das 5h45min às 19h. Ocorre que, o Reclamante nunca teve o vínculo de emprego reconhecido pela Reclamada. Ele fazia praticamente de tudo (docs. 3 - 13), ou seja, abria a empresa, recebia as entregas de material, retirava material publicitário na gráfica, realizava todo tipo de serviço administrativo, fazia contato com os clientes, acompanhava e supervisionava ações desenvolvidas pela empresa em campo e, frequentemente, desempenhava a função de…

transmissão da posição do devedor, sem que haja extinção da relação obrigacional. EXPLICAR A CESSAO DE POSICAO CONTRATUAL. Cessão da Posição Contratual- é a obrigação a operar a substituição subjetiva de um dos contratantes por outra pessoa que assume integralmente a condição jurídica no mesmo status que aquele ocupava na relação contratual. É a mudança ou substituição de titularidade jurídica contratual, sem alteração do conteúdo jurídico da avença. EM RELAÇAO AO ADIMPLEMENTO DAS…

A FACE ÉTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL E O DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES LATERAIS1 Eduardo Jonas Ferreira2 Maucir Pauletti3 José Manfroi4 RESUMO: Em abordagem fundamentada nos novos preceitos Direito Obrigacional, este trabalho teve a intenção inicial de investigar e, finalmente, afirmar ou refutar a possibilidade de o descumprimento dos chamados deveres laterais gerar conseqüências jurídico-sancionatórias. As fontes de pesquisa, basicamente as obras listadas nas referências e repositórios…

já, o pagamento das verbas incontroversas em audiência, sob pena de acréscimo de 50%, conforme preconiza o artigo 467 da CLT. (R$ 1.336,84) 2- DOS DANOS MORAIS Conforme exposto na exordial, a Reclamada deixou de pagar à Reclamante o salário acordado no início do contrato de trabalho, conforme anotado em sua CTPS, atitude essa que causou dano ao patrimônio do Reclamante, mais ainda por se tratar de verba alimentícia. Além de não pagar o salário acordado, a reclamada depositava…

culpada pagaria a inocente uma multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, além dos honorários do advogado contratado, já fixados em 20% (vinte por cento). Ressalte-se, ainda, que os 20% de honorários advocatícios, mencionados no referido contrato, não correspondem a honorários de sucumbência, e sim a uma espécie de penalidade àquele que descumprisse o pactuado. 12. Isto posto, o débito do Réu, acrescido da multa contratual e honorários…

Tema RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL (SUBJETIVA E OBJETIVA) E O NUS DA PROVA 1. Cumprimento os responsveis pela realizao deste evento, que est a reunir ilustres nomes neste Instituto de Direito JamesTubenchlak, o qual, quando em vida, exercia a magistratura neste Estado, ao mesmo tempo em que desenvolvia o ensino da arte do direito. A matria de que tratarei, visa distinguir a aplicao do nus da prova tanto na responsabilidade civil contratual como na extracontratual.…

9setembro2009 ANÁLISE DE CASOS A responsabilidade civil e os danos indenizáveis Por Ravênia Márcia de Oliveira Leite A reposponsabilidade civil foi introduzida, no Brasil, por José de Aguiar Dias o qual asseverava que “toda manifestação humana traz em si o problema da responsabilidade”. A responsabilidade civil deriva da agressão a um interesse jurídico em virtude do descumprimento de uma norma jurídica pré-existente, contratual ou não. A lei busca reconstituir o ordenamento jurídico violado

CÍVEL DO COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ. ????????????, brasileiro, casado, , vem por seus advogados in fine assinados, com endereço profissional na ___ propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da M?????., devidamente inscrita no CNPJ nº __, estabelecida à ____, pelos fatos e fundamentos de direito que passam a expor: PREAMBULARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O…