Danos Materiais Descumprimento Contratual

equivalente, isto, pelo valor que coisa tinha no momento em que pereceu, mais as perdas e danos (art. 865), que compreendem a perda efetivamente sofrida pelo credor (dano emergente) e o lucro que deixou de auferir (lucro cessante); deteriorando-se o objeto poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se achar, com direito de reclamar, em um ou em outro caso, indenização de perdas e danos (art. 867). 17) Obrigação de dar coisa incerta: consiste na relação…

Viagem, na cidade do Recife – PE, CEP: 51020-240, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em desfavor da SÓLIDA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.185.584/0001-33, com sede à Rua Professor Pedro Augusto Carneiro Leão, nº 383, no bairro da…

ser comercializadas com o DNER/SC. 1.6 – Pactuaram as partes expressamente na clausula nº XX, que caso ocorresse o descumprimento de qualquer clausula, uma clausula penal de XX%, alem de perdas e danos, bem como as demais cominações contratuais e legais, atinentes a espécie. 1.7 – Diante do exposto, Nobre Julgador, não resta duvida que a Executada descumpriu os termos contratuais, motivo pelo qual se socorre perante este r. juízo, visando evitar maiores prejuízo, visto que…

anotação na CTPS da autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO NA CTPS. O quadro descrito no acórdão regional permite concluir pela existência de dano moral, em face da inobservância, pelo empregador, do direito primordial do trabalhador de ter o seu…

bem como durante os horários vagos destinados à natação livre. Em contrapartida à cessão dos horários mencionados, ficara estabelecido que os custos com a manutenção da área arrendada, tais como fornecimento de energia elétrica, água, materiais de limpeza, materiais químicos (cloro, estabilizadores etc.), além da disponibilização de funcionários para a sua limpeza e manutenção necessárias, ficaria exclusivamente a cargo da autora. Ao mais, convencionara-se a responsabilidade expressa da…

combatida, a mesma deverá, data venia, ser reformada, posto que insculpida em erro, contrária ao ordenamento legal e entendimento que a matéria vem sendo tratada pelos nossos Tribunais. I – ESCORÇO HISTÓRICO Trata-se de ação de indenização por danos materias, na qual o Autor, ora Recorrente, pretende o ressarcimento pelos gastos que teve em virtude da desistência dos Recorridos da venda de imóvel constante do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel. …

Rua Nelson Carvalhães, nº 150 – loja 02 – Mirante da Lagoa, Macaé/RJ. CEP 27.925-490, por seus advogados que esta subscreve, procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de MUTUM II SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 09.298.478/0001-14, estabelecida na Rua Álvares Penteado, nº 203, Centro, São Paulo/SP, CEP: 01012-001. I -…

indivíduos, de sorte que impor deveres jurídicos importa criar obrigações. 2.1 Dever jurídico originário e sucessivo A violação de um dever jurídico configura o ilícito, que, quase sempre, acarreta dano para outrem, gerando um novo dever jurídico, qual seja, o de reparar dano. Há, assim um dever jurídico originário, chamado por alguns de primário, cuja violação gera um dever jurídico sucessivo também chamado de secundário, que é o de indenizar o prejuízo. A título de…

domiciliada à XXXXXXXXX, nesta capital, CEP 70.660-084, vêm, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei n.º 9.099/95, no Decreto Lei 911/69 e no Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL em face do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., instituição financeira registrada sob o CNPJ n.º 90.400.888/0001-42, com sede em São Paulo, sito à Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041 - Vila Olimpia - CEP 04543-011…

sua rotina para combater atos abusivos e ilícitos de fornecedores, gera, em tese, direito a indenização por dano moral. Você pensa que para aplicação da Teoria em comento é imprescindível a comprovação de prejuízos morais e materiais enormes? Não, nada disso é necessário. A Teoria se baseia no simples fato de que ainda que a perda do tempo não implique prejuízo econômico ou material, há de ser reconhecido o direito a indenização, pois gera um prejuízo à pessoa, uma vez que o…