Danos Materiais Descumprimento Contratual

ECONOMIA NORMATIVA- vê o direito contratual como um conjunto de regras cujo os objetivos são Celebrar contrato em todas as circunstâncias, quando for eficiente Que tais contratos se cumpram se for eficiente MERCADO(RISCOS CONTRATO INTEGRAÇÃO (SEGURANÇA QUESTÕES FUNDAMENTAIS 1. Por que os compromissos assumidos devem ser tornados obrigatórios pelo direito? S. Jurídica 2. Quais devem ser os mecanismos para reparar as situações decorrentes do descumprimento de…

(NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço: , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seus advogados que esta subscrevem, mandato anexo (doc.1), propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de (NOME E QUALIFICAÇÃO), endereço, pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas: DOS FATOS Os Requerentes são proprietários do imóvel abaixo caracterizado, objeto da matrícula n. (xxxx) do

ESTE. INAPLICÁVEL À HIPÓTESE A EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 14 CAPUT E § 3º, II, DO CDC. FORTUITO INTERNO DECORRENTE DO PRÓPRIO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 97…

resumem na obrigação de reparar o dano causado. 2.0 – Conceito de Ato Ilícito: É aquele praticado mediante a infração de um dispositivo legal e que, por conta disso, violou um dever de não prejudicar a outrem. É ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico. Está previsto no Código Civil nos artigos 186, 187 e 188. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que…

impugnações que julgar necessárias. 2.2.6 - Garantir os serviços realizados pelo período mínimo estabelecido na legislação brasileira, independentemente do encerramento contratual. 2.2.6.1 - Fazendo-se necessário qualquer retrabalho, dentro do período de garantia, a CONTRATADA assumirá o ônus relativo aos recursos e materiais empregados, e em caso de não realizá-los, legitima a EMPRESA AAAAAA a contratá-los com terceiro, reconhecendo desde já sua responsabilidade pelo seu pagamento.…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VEÍCULO. CONSERTO DE CAIXA DE CÂMBIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REPARAÇÃO DOS DANOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Hipótese em que o autor consumidor contratou com a oficina automotiva demandada a reparação da caixa de câmbio de seu veículo. O conjunto probatório demonstrou que os serviços realizados pela oficina foram imprestáveis, mormente porque o defeito da caixa de câmbio não foi consertado a contento

Equilíbrio contratual A inexistência de multa moratória simétrica entre consumidor e fornecedor, vista de ótica paralela, também se contrapõe ao princípio do equilíbrio contratual. É que não se conhece contrato de consumo em que a mora do consumidor não seja evento sujeito a multa moratória — que, nos termos do art. 52, § 2°, do CDC, não pode superar 2% do valor da obrigação em atraso. No caso do contrato padrão da ré, a previsão é de multa moratória de 2% mais juros moratórios de 1% ao mês

O DIREITO DO CONSUMIDOR A REPARAÇÃO POR DANOS PRATICADOS PELO FORNECEDOR. O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o art. 6, VI do CDC: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; No mesmo sentido estabelece o art. 22, parágrafo único do CDC,: "Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 273 do Código de Processo Civil, no artigo 402 do Código Civil e nos artigos 5º e 59, inciso III da Lei nº 8.245/91, propor a presente: AÇÃO DE DESPESO COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM DANOS MATERIAIS Em face de TAIS, nacionalidade, divorciada, administradora de empresas, portadora do RG nº..., inscrita no CPF nº..., residente e domiciliada em..., pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – DOS FATOS…

domiciliado na Rua Navegantes, n. 6107, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-714, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por suas advogadas devidamente constituídas que esta subscrevem, propor a presente: AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS Em face de PAGSEGURO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.109.184/0001-95, localizada na Avenida Brigadeiro Faria Lima n. 1384, 6o andar, Bairro Pinheiros, São Paulo, pelas razões de fato a…