Ação indenizatória - danos materiais e morais - descumprimento contratual - financiamento de imóvel

em Informática, portador da Cédula de Identidade nº 002.075.344, expedida pelo ITEP/RN, inscrito no CPF sob o nº 063.902.794-69, residente e domiciliado na Rua São Paulo, 178, Alecrim, Natal/RN, CEP 59.037-460 vêm, perante Vossa Excelência, apresentar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ECOHOUSE BRASIL CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 14.049.723/0001-90, com endereço para citação na Rua Otávio Lamartine, 521, Petrópolis, Natal/RN, CEP 59.020-050, ou na Rua Trairi, 522, Petrópolis, CEP 59020-150, Natal/RN, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. I - DOS FATOS 1. Em meados de outubro de 2012 o Sr. Anderson, ora Autor, recebeu uma ligação no seu celular pessoal, de uma pessoa chamada Cristina Nascimento, informando que o mesmo teria sido “contemplado com um financiamento de um imóvel por meio do programa federal minha casa minha vida”, solicitando na ocasião que se apresentasse a EH IMOBILIÁRIA para assinar o contrato da casa. 2. Os autores criaram uma grande expectativa diante de realizar o sonho de ter uma casa própria, e cerca de três dias depois foram a EH IMOBILIÁRIA com o intuito de se informarem acerca das condições contratuais, dos imóveis disponíveis, dentre outras informações imprescindíveis para que se possa realizar o financiamento do imóvel. 3. A sra. Cristina Nascimento apresentou as condições de financiamento e o contrato de compromisso de compra e venda da unidade…

........., brasileiro, solteiro, farmacêutico, portador do documento de identidade e Registro Geral (RG) n......., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF) sob o n. ..........., residente e domiciliado .........., por seus advogados signatários (instrumento de mandato incluso – doc. 01), com endereço profissional informado no rodapé desta, local indicado para o recebimento das intimações de estilo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com supedâneo nos incisos V, X,…

FACULDADE DE BELÉM – FABEL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL II – RECURSO DE APELAÇÃO STÉPHANIE Belém PA Março, 2013 EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS …

IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do…

0001276-08.20 3ª VARA DO TRABALHO DE SP EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA. Insurge-se a recorrente contra a v. decisão de primeiro grau que julgou procedente em parte a presente reclamação, condenando-a ao pagamento de indenização por perdas e danos correspondente a 20% sobre o valor bruto da condenação, a título de honorários advocatícios, pleiteando assim pela reforma do julgado. Não assiste razão a recorrente em seu recurso, uma vez que a prova dos autos e os…

comercialização. Ocorre que no curso do contrato, a Empresa de Aves deixou de cumprir o acordo firmado, alegando que em razão de Crise Financeira Mundial, o objeto do contrato foi afetado, tornando-se excessivamente oneroso, o que impediu a Empresa de Aves continuar dando cumprimento ao contrato. Assim sendo, a Empresa simplesmente deixou de cumprir o firmado com os avicultores, alegando caso fortuito e força maior. Diante desta circunstância questiona-se: a alegação de crise financeira…

das obrigações, permeando temas importantes e atuais dentro do Direito Obrigacional, como o descumprimento da obrigação, que pressupõe uma série de questões, entre elas, as espécies de inadimplemento, as hipóteses de caso fortuito e de força maior, a culpa em sentido amplo e os efeitos jurídicos do inadimplemento. Como espécies de inadimplemento voluntário, identificamos o inadimplemento absoluto e o relativo, onde o primeiro se resume à impossibilidade de prestação da obrigação em…

possibilidade que a mesma seja cumprida o descumprimento da obrigação, a prestação se torna inútil para o credor já a relativa se parte da obrigação deixou de ser prestada, mas ainda há possibilidades que seja cumprida, mesmo descumprida, pois ainda possui utilidade. O credor tem direito ao cumprimento de toda a obrigação. Conforme artigo 389 do Código Civil, “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e Danos, mais juros e atualizações monetárias segundo índices oficiais…

obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção da culpa nos contratos onerosos e benéficos – 5. Algumas considerações sobre os efeitos gerados pelo inadimplemento – 6. Considerações…

relações obrigacionais. Busca-se, dessa forma, indicar as espécies de inadimplemento apontadas no Código Civil brasileiro, bem como apresentar os efeitos de cada tipo de descumprimento da obrigação. Palavras-chave: Inadimplemento – obrigações – efeitos. Sumário: 1. Introdução – 2. Espécies de Inadimplemento – 3. Do Inadimplemento Involuntário – 4. Distinção da culpa nos contratos onerosos e benéficos – 5. Algumas considerações sobre os efeitos gerados pelo inadimplemento – 6.…